Liminar em conflito de competência suspende ações de consignação em pagamento

"Em análise perfunctória, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, já que se mostra, ao menos em princípio, configurado o conflito."

A demanda foi originada, pois mesmo após o ajuizamento das ações de consignação na comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA (local dos imóveis) para fins de quitação de cinco cédulas de crédito bancário, a instituição financeira manejou, com fundamento na cláusula de eleição de foro, ação de execução de título extrajudicial objetivando a satisfação dos mesmos contratos bancários em SP.

Referente ao caso, tramitavam na comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA três ações de consignação em pagamento; no TJ/MA, dois agravos de instrumento interpostos contra decisões que não conheceram de exceções de incompetência; na 8ª vara Cível de São Paulo, uma execução de título extrajudicial; e no TJ/SP, um agravo de instrumento apresentado contra decisão do juízo paulista que, ao afastar a alegação de incompetência, determinou o arresto da produção de álcool/etanol.

"A despeito da pendência das exceções de incompetência opostas pela instituição financeira nas referidas ações consignatórias - as quais inicialmente sequer foram conhecidas -, reconheço que há conexão entre as demandas ajuizadas na comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA e a ação executiva, tendo em vista a origem comum dos créditos controvertidos (CCB's 73.227, 73.216, 70.872, 7.832 e
75.615), evidenciando a necessidade de reunião e julgamento simultâneo dos processos."

O ministro designou o juízo de direito da vara única da comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA para, em caráter provisório, solucionar eventuais medidas urgentes porventura requeridas ou que se fizerem necessárias, na esteira do disciplinado no art. 955 do CPC/15.