MP não pode requisitar contratos de honorários firmados entre advogados e clientes

O MP não pode requisitar contratos de honorários firmados por advogados com seus clientes para instruir procedimento administrativo, sob pena de violação do sigilo profissional. Assim decidiu o juiz Federal Firly Nascimento Filho, da 5ª vara da JF do RJ, ao cancelar requerimentos encaminhados pela procuradoria do MPT do Estado a diversas empresas. A sentença ratifica liminar de fevereiro determinando que sejam cancelados os efeitos do ato combatido.

A OAB/RJ impetrou MS coletivo contra ato do procurador do Trabalho da 1ª região alegando que recebeu denúncias de requisições indevidas a empresas para apresentação de contratos entre escritórios de advocacia e clientes. A Ordem aduziu que o procedimento viola o processo legal e as normas do estatuto da advocacia. Assim, postulou liminar e a procedência do pedido.

A seccional argumentou que a solicitação do parquet viola o art. 7º do Estatuto da Advocacia, que estabelece a inviolabilidade do escritório, bem como de instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

Ao analisar o mérito, o magistrado deu razão ao argumento da Ordem e afirmou que "não se trata de mero ato procedimental a permitir a ausência de fundamentação, mas de ato com consequências na esfera individual das partes e, portanto, protegida pelo manto constitucional do art. 5º, notadamente da norma do devido processo legal."