Abraform protocola ação na Secretaria de Defesa Econômica para impedir realização de serviços de Correio Híbrido pela ECT

A Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform) protocolou ação na Secretaria de Defesa Econômica (SDE) para impedir a realização de serviços de Correio Híbrido - solução integrada de produção descentralizada de documentos - pela ECT. Para o setor gráfico, o serviço representa formação de novo monopólio e ainda é 235% mais caro do que o praticado pelo mercado.

O Correio Híbrido, investigado e citado no relatório final da CPMI dos Correios, ainda gera dúvidas sobre superfaturamento do serviço. No relatório da CPMI, o Tribunal de Contas da União esclarece que medida cautelar que suspendia a execução do contrato assinado entre ECT e o Consórcio BRPostal - único participante e vencedor de licitação da ECT (edital de licitação internacional nº 012/2002, cujos envelopes foram abertos em agosto do ano passado) - foi revogada porque apresentava erros de cálculo (reconhecida pela ECT) na ordem de 39% do valor original de R$ 4,5 bilhões determinado inicialmente pelos Correios para a realização do serviço.

Para a diretoria da Abraform, é impossível considerar uma diferença de quase R$ 2 bilhões apenas um erro de cálculo. Erro de cálculo oportuno pós-contrato assinado, a despeito de o tipo de planilha de custos ter sido exatamente motivo de interposições de recursos administrativos no edital, não acatados pela comissão de licitação, na época. A associação questiona as explicações que a ECT e o consórcio BRPostal deram para demover o TCU de sua liminar, quando o mercado alvo dos Correios tem sido, há vários anos, muito bem atendido por uma indústria instalada em todo o Brasil e que já provê, inclusive, serviços descentralizados da região Sudeste para atender a demandas com folga de capacidade - daí os preços mais baixos do que o contrato determina.

Para a Abraform ainda faltam outras respostas: exceto um software, qual a real necessidade da ECT de fechar este mercado, que não seja seus planos de expansão de um monopólio não suportado pela lei vigente? Por que teria a ECT aberto um escritório especializado em marketing direto, não fossem seus tentáculos dirigidos para este monopólio? A associação espera que respostas sejam dadas e que a ação da SDE seja ágil para impedir a contratação de um serviço no mínimo questionável. A entidade faz parte do Sistema Abigraf (Associação Brasileira da Indústria Gráfica), que já havia entrado com mandado de segurança na Justiça Federal e representação do TCU contra o Correio Híbrido.

Correio Híbrido

O projeto de Correio Híbrido da ECT foi concebido ainda no governo FHC, mas ficou engavetado, tamanha reação à época e, principalmente, pela total contradição ante as metas de livre concorrência, combate aos monopólios e oligopólios, estímulo à iniciativa privada, geração de empregos e competitividade das empresas nacionais. Entretanto, de maneira bastante estranha, o Governo Lula não só retirou o projeto da gaveta como ainda abriu concorrência pública internacional para contratação do serviço.

Desde dezembro de 2002, quando a ECT entrou pela primeira vez com pedido de licitação, o mercado gráfico vem questionando esta nova forma de atuação dos Correios, antes condicionada à distribuição de correspondências, e alerta para o fato de o Governo Federal centralizar a gestão das informações da sociedade brasileira.

O modelo estabelece para os Correios o controle de cinco anos na intermediação da transferência de dados, impressão de documentos, o manuseio e acabamento destes documentos, a sua distribuição, além da responsabilidade pela segurança de todos os dados disponíveis, o que evidencia formação de um novo monopólio.

Mensalmente, o serviço postal brasileiro entrega milhares de documentos. Deste total, a grande maioria são extratos, contas diversas e produtos que se enquadram na definição de dados variáveis, exatamente um dos serviços viabilizados pela nova tecnologia digital, uma das mais promissoras do setor, que os Correio abocanharam ao se associarem à Postel. O impacto total da medida, que significa grave intromissão do Estado num mercado de vocação eminentemente privada ainda não foi avaliado, mas só a indústria gráfica poderá perder cerca de R$ 324 milhões por ano, de um negócio que movimenta em torno de R$ 380 milhões e emprega milhares de trabalhadores. Além de tudo, os consumidores desses serviços arcarão com grande aumento de custos, característico de mercados nos quais se estabelece monopólio ou oligopólio.
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Fonte: Informe Sergipe

Texto enviado por Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, advogado do escritório Almeida Camargo Advogados