Empresas devem destacar preço à vista em propaganda de produtos

Em caso de descumprimento, as empresas terão de pagar multa diária de R$ 5 mil, a contar do 5º dia após a publicação da sentença.

A ação civil pública foi movida pelo Procon/RJ, para quem a prática de dar maior destaque ao valor das parcelas induz o consumidor ao erro, o que contraria o CDC e a lei estadual 6.419/13.

Na decisão, a juíza destaca que o CDC equipara todos aqueles que estão expostos às práticas comerciais aos consumidores, assegurando o direito à informação do preço de forma clara, correta, precisa e ostensiva nas ofertas e apresentações de produtos ou serviços (art. 29 e 31).

"A veiculação de material de propaganda por qualquer mídia, em que a informação em destaque é o valor da parcela, apresentando o valor à vista em tamanho menor, de forma que se dificulte de imediato a sua visualização, viola o direito expresso no Código do Consumidor. Esse tipo de propaganda tem a potencialidade de enganar o consumidor, que, sem tem a informação do preço total a pagar de forma evidente e de fácil verificação, pode buscar a aquisição do produto, por não conhecer o preço final ou por acreditar que aquele valor em destaque é o preço a se pagar."

As empresas também estão obrigadas a publicar a decisão judicial em dois jornais de grande circulação da capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, para que os consumidores tomem ciência e conheçam seus direitos.

• Processo: 0445191-10.2014.8.19.0001

Confira a decisão.