Lei de BH proíbe uso de aplicativos como o Uber
Para que tenha aplicabilidade, norma ainda deve ser regulamentada.
Da Redação
domingo, 21 de fevereiro de 2016
Atualizado às 09:53
Foi publicada em janeiro, na cidade de Belo Horizonte/MG a lei municipal 10.900/16, que proíbe o transporte nos moldes atuais do aplicativo Uber. Apesar da proibição, a lei só terá aplicabilidade quando for regulamentada.
A nova lei diz que o serviço do Uber está condicionado ao "prévio credenciamento da pessoa jurídica" junto à autarquia. Os motoristas que hoje atuam no Uber teriam que disputar licitação como um candidato a taxista regular.
Ainda segundo a legislação, o Uber ainda ficará obrigado a cadastrar e disponibilizar exclusivamente motoristas e veículos licenciados pela BHTrans, empresa de transporte e trânsito de BH, ou por município conveniado, disponibilizar somente corridas iniciadas em Belo Horizonte ou em cidade também conveniada, assegurar as opções de pagamento com cartão de débito ou crédito, disponibilizar a função de avaliação do condutor e da prestação do serviço e fornecer à BHTrans a base de dados operacionais gerada pelo aplicativo.
A lei também determina que os carros deverão ser dotados de sistema de biometria. A multa prevista para quem infringir as regras é de R$ 30 mil.
Compete à BHTrans a regulamentação, mediante portaria, no prazo de 60 dias após a publicação, realizada em 9/1/16.
