MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público
STF

Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público

Decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da ADPF contra veto presidencial.

Da Redação

sábado, 7 de novembro de 2015

Atualizado em 6 de novembro de 2015 15:14

A ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento à ADPF 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao PLS 274/15, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da ADPF contra veto presidencial.

A Atricon alegava, entre outros argumentos, que o Executivo teria violado o princípio da separação de Poderes (artigo 2º da CF) sem apontar possível contrariedade ao interesse público, e que o projeto não implicaria aumento de despesas, e sim redução, com a permanência de funcionários por mais cinco anos no serviço público.

A relatora, porém, assinalou em sua decisão que o objeto de questionamento não ultrapassa os limites da relação entre o Executivo e o Legislativo, e que a Constituição prevê balizas objetivas para o veto de projeto de lei pelo presidente da República, com a possibilidade de efetiva fiscalização da sua legitimidade. "Esse controle, no entanto, é essencialmente político e compete, nos termos do artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição, ao Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta", afirmou.

Segundo a ministra, o veto presidencial fundamentado, pendente de deliberação política do Congresso Nacional, "de modo algum se amolda à figura de 'ato do Poder Público'", conforme previsto no artigo 1º, caput, da lei 9.882/99, que trata das ADPFs.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS