TCU mantém anulação de concurso para gestor público do Ministério do Planejamento

Em agosto de 2013, irregularidades no certame foram denunciadas ao Tribunal de Contas pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, patrocinada pelo escritório Torreão Braz Advogados. Falhas no processo de seleção de 150 novos gestores públicos poderiam resultar na seleção de servidores sem qualificação para o cargo.

De acordo com o edital, para obter aprovação nas provas objetivas (1ª fase), bastaria ao candidato obter a pontuação mínima de 60 pontos, em um total de 200 pontos, ou seja, apenas 30% da avaliação. Tal fato fez com que dos 6.400 candidatos que realizaram a prova objetiva, 5.806 fossem convocados para a próxima prova, isto é, mais de 90% dos concursandos.

Além disso, teria sido conferido peso excessivo ao critério de experiência anterior: cerca de 50% da nota real. O edital ainda edital deixou de estabelecer critérios objetivos para identificar a experiência profissional oriunda da iniciativa privada a ser valorizada em uma seleção para o cargo, deixando apenas expresso os parâmetros para o setor público.

Diante da denúncia, em dezembro de 2013, portanto antes da divulgação dos resultados da 2ª fase, o TCU suspendeu cautelarmente a realização do certame. Em novembro de 2014, a liminar foi confirmada por unanimidade.

No recurso contra essa decisão, o Ministério do Planejamento e a ESAF sustentaram, entre outros, a incompetência do Judiciário e do TCU para intervir em correção de provas, atribuição de notas e normas de concurso público, e a improcedência dos questionamentos acerca da sistemática de avaliação.

Entretanto a relatora, ministra Ana Arraes, considerou que o concurso não pode ser considerado livre de ilegalidade devido aos problemas encontrados em relação ao peso dado à experiência em "atividade gerencial" (22,5% do total da nota). Também não foram apresentados esclarecimentos para fundamentar a não pontuação de atividades de assessoria.

Para a ministra, a falta de critérios para avaliação de pontos sobre essas experiências afeta os princípios da eficiência, isonomia, impessoalidade e transparência. "O certame não pode ser considerado livre de ilegalidade, já que as distorções apontadas comprometem a isonomia e o julgamento do processo seletivo, com prejuízo ao interesse público."

Destacou ainda que o TCU "não tratou de reavaliar a correção de provas específicas, mas sim de analisar os critérios de seleção estabelecidos como regras gerais do próprio edital e sua aderência às normas vigentes e aos princípios constitucionalmente protegidos". Esse entendimento foi acompanhado de forma unânime pelo plenário.

O ministro Raimundo Carreiro, relator da denúncia antes da fase recursal, confirmou seu voto acompanhando a ministra e disse que se arrependia de não ter solicitado à época a instauração de uma tomada de contas especial para verificar os gastos que foram feitos com o concurso, mas que ainda verificaria essa questão com o auxílio do Ministério Público.

• Processo: 023.972/2013-0

Confira a decisão.

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