MP/SP e Hyundai firmam TAC para evitar propaganda enganosa
Foi fixada multa de R$ 100 mil para cada ato de descumprimento.
Da Redação
sexta-feira, 28 de agosto de 2015
Atualizado às 08:55
O MP/SP firmou TAC com a Hyundai CAOA do Brasil e a empresa Z+ Comunicação com o fim de evitar a divulgação de propaganda enganosa, a qual possa induzir em erro o consumidor na hora da aquisição dos produtos ou serviços.
A ação leva em conta publicidades realizadas pelas empresas, sobre diversos carros da montadora, noticiando seu desempenho no mercado automobilístico. Foi fixada multa de R$ 100 mil para cada ato de descumprimento.
O termo foi firmado em decorrência do inquérito civil instaurado de ofício em 2011, com base em decisões do Conar, no sentido de que as empresas estariam veiculando peças publicitárias supostamente enganosas, desde meados do ano 2000, afirmando, entre outros, que "a Hyundai é a melhor do mundo".
Como indenização a título de dano moral difuso, a Hyundai se comprometeu a realizar a doação de 27 veículos novos modelo HR, com baús, avaliados em R$ 60,5 mil cada um, para entidades filantrópicas. O prazo de cumprimento desta cláusula será de oito meses a partir da homologação do TAC, sob pena de multa.
As empresas também assumiram o compromisso de não fazer uso das doações para promoção pessoal, redução ou isenção de tributos, informando aos donatários que se trata de cumprimento de obrigação assumida com o MP/SP.
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Confira a íntegra do TAC.
