Congresso tem até dia 5 para apreciar MP 685

A nova obrigação fiscal instituída pela MP 685/15 é duramente questionada no âmbito jurídico. Trata-se de uma medida que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que impõe ao contribuinte o dever de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo Federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

O governo editou a medida em 21 de julho, que passou a valer no dia 22 do mesmo mês, quando foi publicada no DOU. Agora, a matéria aguarda apreciação do Congresso e tramita em caráter de urgência.

Em 6/8 foi constituída Comissão Mista destinada à apreciação. Na mesma data, foi estruturado calendário para sua tramitação. O prazo para emendas no Congresso Nacional terminou no dia 8/8.

A MP permaneceu na Câmara até 18/8, quando partiu para o Senado, onde aguarda instalação da Comissão desde 18/8.

O retorno à Câmara acontece na próxima quarta-feira, 2, e a matéria tem até o dia 4/9 para ser apreciada.

Se em 5 de setembro, 45 dias após editada a MP, a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação, ela trancará a pauta da Casa.

Esmigalhando o tema

Importantes nomes da advocacia se debruçaram sobre a questão. Confira os artigos.

• Medida Provisória criminosa
  Janaina Conceição Paschoal
  
• A nova obrigação fiscal da MP 685: Declaração de Planejamento Tributário
  Guilherme Barnabé Mendes Oliveira
  
• Benefício fiscal e planejamento tributário são objetos da MP nº 685
  Felipe Wagner de Lima Dias e Homero dos Santos
  
• MP 685/2015
  Lourdes Helena Moreira de Carvalho
  
• Medida provisória 685/2015, programa de redução de litígios tributários
  Cesar Augusto Seijas de Andrade e Helena Rodrigues de Lemos Falcone
  
• A MP 685, o DEPLAT e a bênção da Receita Federal
  Dóris de Souza Castelo Branco
  
• O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15
  Rogério Pires da Silva
  
• Medida Provisória 685/15 - "Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"
  Marcos Paulo Caseiro e Thaísa Bombicini
  
• O novo programa de redução de litígios tributários
  Felipe Dalla Torre
  
• Primeiras considerações sobre a Deplat
  Gilberto Ayres Moreira

• MP 685/15: Redução de Litígios Tributários - PRORELIT
  Alexandre da Silva Abrão