Filial da Globo pode divulgar matéria sobre atuação de PMs como seguranças em condomínio

Em outubro do ano passado, a reportagem revelou que policiais militares estariam atuando para uma síndica como seguranças particulares em um condomínio residencial de Ribeirão Preto/SP.

Um dos policiais supostamente envolvido pediu a retirada da matéria, questionando a utilização do seu nome e imagem. O juízo de Direito da 2ª vara Cível de Ribeirão Preto concedeu a liminar, determinando a remoção da reportagem, sob pena de multa diária.

Então, a emissora ajuizou reclamação, alegando descumprimento à decisão do STF no julgamento da ADPF 130.

O ministro acolheu o argumento da EPTV, pois verificou que a decisão de 1ª instância configura censura em "clara transgressão ao comando emergente da decisão que esta Corte Suprema proferiu".

"Não podemos - nem devemos - retroceder nesse processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura - ninguém o ignora - é algo insuportável e absolutamente intolerável..."

O escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados representa a emissora no caso.

• Processo relacionado: Rcl 21.504

Confira a decisão.