Governo do DF veta PL que proíbe o Uber
Será criada uma comissão constituída por vários órgãos do governo para estudar a possibilidade de regulamentação do serviço.
Da Redação
quinta-feira, 6 de agosto de 2015
Atualizado às 11:34
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou o PL 282/15, que sugere a proibição de aplicativos como o Uber na capital do país. A procuradoria-Geral do DF identificou vícios de iniciativa na proposta do deputado distrital Rodrigo Delmasso.
A decisão do chefe do Executivo é acompanhada da criação de uma comissão que, constituída por vários órgãos do governo, estudará a possibilidade de regulamentação do serviço de transporte particular solicitado pela internet. O objetivo é convidar a sociedade civil organizada para discutir não apenas questões que envolvem o Uber, mas também toda a legislação que norteia o transporte privado remunerado. O grupo terá 90 dias para propor uma solução quanto ao tratamento dado ao aplicativo.
Sem autorizaçãoO veto do governador ao projeto de lei não significa que os veículos do Uber estejam autorizados a circular em Brasília. O serviço não é regulamentado, e o CTB define como infração média o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para esse fim. Sendo assim, motoristas que fizerem o transporte particular sem licença continuarão sendo autuados pelas autoridades de trânsito brasilienses. O artigo 231 estabelece sanções como multa (R$ 85,13) e quatro pontos na carteira de habilitação.
O governo de Brasília destaca que, apesar da restrição ao Uber, não permitirá qualquer tipo de violência contra motoristas e passageiros, seja qual for o serviço de transporte utilizado.
Comissão
A comissão que estudará a legislação sobre o transporte privado remunerado será coordenada pela Casa Civil e contará com a participação da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar, da Procuradoria-Geral do DF e da Secretaria de Fazenda. A sociedade participará das discussões e será consultada caso se chegue a uma proposta de regulamentação. O grupo levará em consideração experiências bem-sucedidas em outros países, assim como análises a respeito da influência da tecnologia na rotina de prestação de serviços públicos e privados à população.