Alerj aprova lei que pune estabelecimento que discriminar pessoas pela orientação sexual
Texto segue para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
Da Redação
sexta-feira, 26 de junho de 2015
Atualizado às 08:42
Estabelecimentos públicos e privados do Estado do RJ que discriminarem cidadãos em função de sua orientação sexual poderão sofrer punições - é o que determina o PL 2.054/13, do Executivo, que Alerj aprovou nesta quinta-feira, 25. O projeto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
De acordo com o projeto, a penalidade aos estabelecimentos será gradual, começando com advertência, depois multa, suspensão da inscrição estadual por 60 dias e, por fim, cassação da inscrição. Além disso, o texto prevê que o agente público que praticar os atos descritos, no exercício da função, passará por processo administrativo.
A proposta foi apresentada em 2013 e recebeu 117 emendas. Por determinação do presidente Jorge Picciani, o assunto foi rediscutido, e um projeto de substitutivo foi acordado. Pelo projeto serão punidos, por exemplo, estabelecimentos que impeçam o acesso, neguem ou dificultem o atendimento ou que incitem violência motivados pela orientação sexual.
Autor de uma lei sobre o tema declarada inconstitucional em 2012, o deputado Carlos Minc comemorou a aprovação. Segundo o deputado, a lei aprovada agora tem pontos melhores que a original, com mais destaque para o que se entende por discriminação.
Foram excluidas da lei as instituições religiosas devido à liberdade de crença estabelecida pela CF.
