Credores da Parmalat podem participar de assembléia

A Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, nesta quarta-feira, vinte e oito recursos de credores da Parmalat que, na sua maioria, reconhecem o direito de participar com voz e voto da Assembléia Geral de Credores da empresa.

A maioria dos recursos foi apresentada por credores que, na condição de endossatários, cessionários ou avalistas, não foram atendidos quanto à participação nestas assembléias.

Em 2 de fevereiro passado, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais homologou a recuperação judicial da Parmalat Brasil S/A - Indústria de Alimentos, requerida em junho de 2005.

A empresa estava em processo de concordata preventiva na 29ª Vara Cível Central desde 24 de janeiro de 2004. Depois de apresentado o plano de recuperação judicial, foi convocada a Assembléia de Credores devido à existência de impugnações ao mesmo.

O processo ficará disponível para atender as necessidades da Parmalat durante dois anos e o administrador deve apresentar relatórios mensais.

A recuperação judicial é uma figura jurídica que substitui a concordata com a nova Lei de Falências, que entrou em vigor em junho do ano passado.
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Fonte: TJ/SP