Ministro Barroso: "O legado de 30 anos de democracia e os desafios pela frente"

BRASIL + 30: O LEGADO DE 30 ANOS DE DEMOCRACIA E OS DESAFIOS PELA FRENTE

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO

Parte I

O LEGADO DE TRINTA ANOS DE DEMOCRACIA

II. TRÊS DESTAQUES POSITIVOS

1. Estabilidade institucional

2. Estabilidade monetária

3. Inclusão social

III. DOIS DESTAQUES NEGATIVOS

1. Constitucionalização excessiva e instabilidade do texto constitucional

2. Deficiências do sistema político

Parte II

OS DESAFIOS PELA FRENTE

I. A COMPLEXIDADE DO MOMENTO ATUAL

1. No plano econômico

2. No plano político

3. No plano da percepção social e da opinião pública

II. ALGUMAS OUTRAS CONSTATAÇÕES

III. O QUE RESERVA O FUTURO

1. Avanços importantes e as novas exigências

2. Três itens de uma agenda de avanço social

3. Brasil: um sucesso a celebrar

I. INTRODUÇÃO

A história da minha vida adulta começa dez anos antes da redemocratização do Brasil, em 1975. Eu tinha 17 anos e me preparava para ingressar na Faculdade de Direito. Os chamados "anos de chumbo" estavam ficando para trás, com a abertura "lenta, gradual e segura" do Governo Geisel. Mas a imprensa ainda se encontrava sob censura prévia, havia forte repressão aos opositores do regime militar e episódios de tortura ainda ocorriam aqui e ali. Um fato específico, ocorrido em outubro de 1975, foi o meu rito de passagem para o Brasil real: a morte do jornalista Vladimir Herzog em dependências do Segundo Exército, em São Paulo. A versão oficial era a de que ele fora detido para averiguações, sob suspeita de integrar uma organização (não violenta) de esquerda, e cometera suicídio. No entanto, juntando diversos fragmentos de notícias publicadas na imprensa, eu fui capaz de figurar que ele morrera sob tortura e que a história do suicídio era uma farsa¹. A partir dali, com o maniqueísmo da primeira juventude, eu já sabia quem era o inimigo e de que lado eu queria estar.

Em 1976, ao ingressar na Faculdade, eu me juntei ao movimento estudantil de oposição ao regime militar. No ano seguinte, em 1977, apoiamos a deflagração da campanha pela anistia "ampla, geral e irrestrita" aos presos políticos e aos brasileiros no exílio. E um ano à frente, em 1978, participamos do início da mobilização pela convocação de uma Assembleia Constituinte. Pois bem: a ditadura terminou em 1985; a Lei da Anistia veio em 1979; e a nova Constituição, em 1988. Aprendi, dessas experiências, que a história, por vezes, caminha devagar; e, outras vezes, se move rapidamente. É difícil adivinhar quando será de um jeito ou de outro. Mas, a despeito disso, o nosso papel é empurrá-la. É esta a nossa missão, como cidadãos, como intelectuais e como agentes do progresso social: empurrar a história.

Apenas para completar a linha do tempo, relembro mais duas datas marcantes que antecederam a redemocratização. Em 1981, o inquérito do Riocentro, que deveria apurar atos de terrorismo praticados por agentes do Exército foi arquivado, tendo apresentado uma conclusão grosseiramente falsa. Ali se deu a morte moral do regime militar. E em 1984, quando mais de um milhão de pessoas foram à ruas pedir o fim da ditadura, no movimento conhecido como "Diretas já", deu-se a sua morte política. A eleição de Tancredo Neves e José Sarney, em 15 de janeiro de 1985, foi a certidão de óbito da ditadura e o início da superação do trauma que ela provocara. Na frase histórica que Mikhail Gorbachev iria pronunciar alguns anos depois: "Matar o elefante é fácil. Difícil é remover o cadáver".

Parte I

O LEGADO DE TRINTA ANOS DE DEMOCRACIA

I. TRÊS DESTAQUES POSITIVOS

1. Estabilidade institucional

Desde o fim do regime militar e, sobretudo, tendo como marco histórico a Constituição de 1988, o Brasil vive o mais longo período de estabilidade institucional de sua história. E não foram tempos banais. Ao longo desse período, o país conviveu com a persistência da hiperinflação - de 1985 a 1994 -, com sucessivos planos econômicos que não deram certo - Cruzado I e II (1986), Bresser (1987), Collor I (1990) e Collor II (1991) - e com a destituição, por impeachment, do primeiro presidente da República eleito após a redemocratização. Sem mencionar escândalos graves, como o dos "Anões do Orçamento", o chamado "Mensalão" ou o "Petrolão", ainda em curso. Todas essas crises foram enfrentadas e superadas dentro do quadro da legalidade constitucional. É impossível exagerar a importância desse fato, que significou a superação de muitos ciclos de atraso. O Brasil sempre fora o país do golpe de Estado, da quartelada, das mudanças autoritárias das regras do jogo. Desde que Floriano Peixoto deixou de convocar eleições presidenciais, ao suceder Deodoro da Fonseca, até a Emenda Constitucional nº 1, quando os Ministros militares impediram a posse do vice-presidente, o golpismo foi uma maldição da República. Nessa matéria, só quem não soube a sombra não reconhece a luz.

2. Estabilidade monetária

Todas as pessoas no Brasil que têm 40 anos ou mais viveram uma parte de sua vida adulta dentro de um contexto econômico de hiperinflação. A memória da inflação é um registro aterrador. Os preços oscilavam diariamente, quem tinha capital mantinha-o aplicado no overnight e quem vivia de salário via-o desvalorizar-se a cada hora. Generalizou-se o uso da correção monetária - reajuste periódico de preços, créditos e obrigações de acordo com determinado índice -, que realimentava drasticamente o processo inflacionário. Até hoje, um percentual relevante de ações que tramitam perante a Justiça brasileira está relacionado a disputas acerca da correção monetária e de diferentes planos econômicos que interferiram com sua aplicação. Pois bem: com o Plano Real, implantado a partir de 1º de julho de 1994, quando Fernando Henrique Cardoso era Ministro da Fazenda, a inflação foi finalmente domesticada, tendo início uma fase de estabilidade monetária, com desindexação da economia e busca de equilíbrio fiscal. Este é outro marco histórico cuja importância é impossível de se exagerar. Para que se tenha uma ideia do tamanho do problema, a inflação acumulada no ano de 1994, até o início da circulação da nova moeda, o real, que se deu em 1º de julho, era de 763,12%. Nos 12 meses anteriores, fora de 5.153,50%. A inflação, como se sabe, é particularmente perversa com os pobres, por não terem como se proteger da perda do poder aquisitivo da moeda. Como consequência, ela agravava o abismo de desigualdade do país.

3. Inclusão social

A pobreza e a desigualdade extrema são marcas indeléveis da formação social brasileira. Apesar de subsistirem indicadores ainda muito insatisfatórios, os avanços obtidos desde a redemocratização são muito significativos. De acordo com o IPEA, de 1985 a 2012, cerca de 24,5 milhões de pessoas saíram da pobreza, e mais 13,5 milhões não estão mais em condições de pobreza extrema. Ainda segundo o IPEA, em 2012 havia cerca de 30 milhões de pessoas pobres no Brasil (15,93% da população), das quais aproximadamente 10 milhões em situação de extrema pobreza (5,29% da população. O Programa Bolsa Família, implantado a partir do início do Governo Lula, em 2003, unificou e ampliou diversos programa sociais existentes. Trata-se de um programa de transferência condicionada de renda, em que as condicionalidades são: crianças devem estar matriculadas nas escolas e terem frequência de no mínimo 85%; mulheres grávidas devem estar em dia com os exames pré-natal; crianças devem estar com as carteiras de vacinação igualmente atualizadas. O Bolsa Família, conforme dados divulgados em 2014, retratando uma década de funcionamento, atende cerca de 13,8 milhões de famílias, o equivalente a 50 milhões de pessoa, cerca de um quarto da população brasileira.

Nas últimas três décadas, o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do Brasil, medido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foi o que mais cresceu entre os países da América Latina e do Caribe. Nessas três décadas, os brasileiros ganharam 11,2 anos de expectativa de vida e viram a renda aumentar em 55,9%. Na educação, a expectativa de estudo para uma criança que entra para o ensino em idade escolar cresceu 53,5% (5,3 anos). Segundo dados do IBGE/PNAD, 98,4% das crianças em idade compatível com o ensino fundamental (6 a 14 anos) estão na escola. Os avanços, portanto, são notáveis. Porém, alguns dados ainda são muito ruins: o analfabetismo atinge ainda 13 milhões de pessoas a partir de 15 anos (8,5% da população) e o analfabetismo funcional (pessoas com menos de 4 anos de estudo) alcança 17,8% da população. Também no tocante à desigualdade, houve avanços expressivos, mas este continua a ser um estigma para o país, como atesta o coeficiente GINI, que mede a desigualdade de renda. O Brasil ostenta uma incômoda 79a posição em matéria de justa distribuição de riqueza.

II. DOIS DESTAQUES NEGATIVOS

1. Constitucionalização excessiva e instabilidade do texto constitucional

A redemocratização do país foi institucionalizada pela Constituição de 1988. Não é o caso aqui de se analisarem os seus muitos pontos positivos, dentre os quais se destaca a transição bem sucedida para um regime democrático. O que é fora de dúvida é que a Constituição, mais do que analítica, é uma Constituição prolixa, que trata de temas demais e com excessivo grau de detalhamento. A Constituição brasileira cuida de um conjunto amplo de matérias que na maior parte da democracias do mundo são deixadas para a política e a legislação ordinária. Disso resultou que qualquer mudança de alguma relevância na realidade fática ou na conjuntura política exige uma alteração da Constituição. Isso acarreta dois problemas. O primeiro é que a política ordinária no Brasil acaba sendo feita por emendas constitucionais. Isso significa a necessidade de maiorias de 3/5 (três quintos), que é o quorum de reforma da Constituição, em lugar de maiorias simples, suficientes para a aprovação de leis ordinárias. A segunda consequência negativa é a instabilidade do texto constitucional: a Constituição de 1988 já sofreu, em 26 anos, 86 emendas. Por certo, um recorde mundial do qual, todavia, não devemos nos orgulhar. Mas há um consolo: a maioria das emendas se refere a matérias que nem deveriam estar na Constituição. O conjunto de normas materialmente constitucionais - relativas à separação de poderes, organização da Federação e aos direitos fundamentais - sofreu poucas alterações ao longo do período e permaneceu, portanto, relativamente estável.

2. Deficiências do sistema político

O sistema político brasileiro, no qual os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema proporcional com lista partidária aberta, tornou-se uma usina de problemas e de notícias ruins. Três de suas maiores deficiências são (i) a baixa representatividade, (ii) a centralidade do dinheiro (e não da cidadania) e (iii) o fato de ser indutor da corrupção. A baixa representatividade decorre da circunstância de que menos de 10% (dez por cento) dos candidatos são eleitos com votação própria. A grande maioria é eleita por transferência de votos, já que cada partido político tem direito a um número de cadeiras proporcional à votação que recebeu. Disso resulta que o eleitor não sabe exatamente quem elegeu. Pior; semanas após a eleição, não lembra sequer em quem votou. Os custos das campanhas são estratosféricos. Cada candidato disputa com todos os outros - inclusive e notadamente com os de seus próprio partido - em toda a extensão geográfica do Estado, já que não há divisão em distritos. Para eleger-se, um candidato precisa investir muitas vezes mais do que vai receber a título de remuneração nos quatro anos de mandato.

Sem surpresa, o financiamento eleitoral se tornou a maior fonte de corrupção e de desvio de dinheiro no país, como documentam os sucessivos escândalos, dentre os quais se destacam o do "Mensalão" e o do "Petrolão", ora em curso. E, ouso dizer, os muitos outros que ainda podem aparecer. O país precisa deseperadamente de uma reforma política, mas não consegue produzir consenso mínimo sobre o que fazer. Há interesses demais sobre a mesa. Um bom começo seria eleger os objetivos que uma reforma política deveria buscar realizar, que a meu ver devem incluir: (i) aumentar a representatividade; (ii) baratear o custo das eleições; e (iii) reduzir drasticamente o número de partidos e dar a cada um deles um mínimo de autenticidade programática.

Parte II

OS DESAFIOS PELA FRENTE

I. A COMPLEXIDADE DO MOMENTO ATUAL

Faço a seguir uma breve descrição objetiva do momento atual, complexo e delicado, vivido pelo país. Trata-se de uma mera exposição de fato, sem qualquer juízo de valor, cuidando de três planos distintos: o econômico, o político e o da percepção da sociedade.

1. No plano econômico

No plano econômico, o país vive um momento reconhecidamente desfavorável, no qual avulta um conjunto de problemas, que incluem:

1. Baixo crescimento: o país cresceu apenas 0,1% em 2014, o pior resultado entre os BRICS (que inclui, além do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Nos últimos três anos o PIB já tivera uma expansão mais tímida do que em anos anteriores (2,7%, 1% e 2,5%). A perspectiva para 2015 não é promissora.

2. Inflação alta: em 2014, 6,41%, superando a meta de 4,5%. Em fevereiro, o índice acumulado de 12 meses era de 7,7%, a sexta mais alta do mundo².

3. Contas externas ruins: o item transações correntes, no Balanço de Pagamentos, teve déficit de US$ 91 bilhões.

4. Gasto público elevado e dificuldades na aprovação do Ajuste Fiscal.

5. Redução de investimentos privados e sinais de aumento de desemprego (de acordo com a OIT, a taxa passou de 6,5% em 2013 para 6,8% em 2014 e deverá chegar a 7,3% em 2015).

2. No plano político

No plano político, por igual, uma série de circunstâncias desfavoráveis se acumularam, podendo-se assinalar dentre elas as seguintes:

1. A Presidente ganhou as eleições por maioria mínima (51,64% contra 48,36%) (pouco mais de 3 pontos percentuais de diferença).

2. A Câmara dos Deputados elegeu um Presidente que é adversário da Presidente da República (atuou na campanha do candidato por ela derrotado e tem adotado postura de clara oposição).

3. O Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados foram incluídos na investigação requerida pelo Procurador-Geral da República e acusam o governo de haverem interferido para que isso acontecesse.

4. As acusações de corrupção feitas em delação premiada envolvem partidos da base de apoio do governo, inclusive e sobretudo o Partido dos Trabalhadores.

5. Há um conjunto de manifestações populares, algumas espontâneas e outras orquestradas, muitas delas com palavras de ordem pelo impeachment.

3. No plano da percepção social e da opinião pública

Por fim, no âmbito da sociedade civil, uma onda de insatisfação e ceticismo tem contaminado o momento presente, por motivos diversos, dentre os quais:

1. O escândalo de corrupção na Petrobras tem um efeito devastador sobre o sentimento social, tanto por sua extensão quanto por envolver uma empresa de grande valia simbólica para o país.

2. Todas as grandes empreiteiras, responsáveis pelas principais obras do país, aparentemente estão envolvidas. Isso dá à corrupção uma dimensão endêmica e generalizada. De repente, tudo ficou sob suspeita, de aeroportos a hidrelétricas, passando por estradas e estádios.

3. Há temor de que existam mais escândalos por vir, em outras empresas e fundos estatais ou paraestatais.

4. A classe média, a imprensa e a maior parte dos formadores de opinião votaram na oposição e não nutrem simpatia pela Presidente.

5. Algumas providências urgentes na área econômica e relativas ao ajuste fiscal, além de impopulares, contrariam em alguma medida o discurso de campanha.

II. ALGUMAS OUTRAS CONSTATAÇÕES

1. Há uma saturação da sociedade em relação ao modelo político do país e sua baixa identificação com a cidadania.

2. Há uma saturação em relação à corrupção endêmica no país.

3. Há uma saturação em relação à qualidade dos serviços públicos.

4. A insatisfação social é ampla e difusa. Ela não se concentra em lideranças específicas. Pelo contrário, nenhuma liderança política atual simboliza efetivamente este sentimento de mudança. Em muitas manifestações, é inequívoca a hostilidade à classe política em geral.

5. O país enfrenta dificuldades éticas não apenas no governo, mas na sociedade em geral. Pessoas apontam o dedo incisivamente, mas vivem sob a égide de uma moral dupla, quando não da mais pura hipocrisia.

Exemplo 1. O país tem problemas civilizatórios básicos em relação ao respeito ao outro, a não buscar vantagens indevidas e a agir com boa-fé. Entre eles se incluem a dificuldade em respeitar a fila, as barbaridades no trânsito (uso do acostamento, estacionamento na calçada, embriaguez ao volante, atropelamentos com fuga), a prática costumeira de não dar nota em restaurantes, a cobrança de preços diferentes por prestadores de serviços se há exigência de recibo pelo usuário, a vandalização de lugares e monumentos públicos etc.

Exemplo 2. Um caso concreto emblemático. Tenho um casal de conhecidos que me contou, incidentalmente, a seguinte história. Ambos manifestaram indignação com a empregada doméstica, que pedira para não assinar a carteira para poder continuar a receber a Bolsa Família. Pouco à frente na conversa, contaram que a filha vivia conjugalmente com um companheiro há muitos anos, mas que não havia se casado para não perder a substancial pensão que recebia do avô, que somente beneficia neta solteira. Como disse, há uma moral dupla. Mas não se trata de uma atitude deliberada de má-fé: as pessoas nem se dão conta. Foram criadas nessa cultura e a consideram um dado da realidade, e não uma escolha pessoal.

Repito, para que não haja dúvida: não estou endossando ou negando qualquer desses pontos. Trata-se de uma mera fotografia do momento atual, como eu consegui captar do meu ponto de observação.

III. O QUE RESERVA O FUTURO

1. Avanços importantes e as novas exigências

Não se impressionem excessivamente com a complexidade do momento atual. Crises e insucessos momentâneos fazem parte da história dos povos e do seu processo de amadurecimento. Nas horas de aflição, é sempre bom lembrar o quanto avançamos. Tome-se o exemplo dos direitos fundamentais. A liberdade de expressão, tardiamente, mas com grande ímpeto, desfruta o status de liberdade preferencial. Ações afirmativas de vários graus têm ajudado a enfrentar a discriminação e a exclusão social de afrodescendentes. Há uma visível ascensão social da mulher na vida brasileira, inclusive com o combate severo à violência doméstica (Lei Maria da Penha). O direito dos homossexuais à igualdade plena vem sendo progressivamente reconhecido, inclusive quanto às uniões civis e ao casamento. A crise brasileira hoje é de outra natureza: a de uma sociedade que melhorou o seu nível de vida, que passou a ter mais consciência de seus direitos e tornou-se mais exigente em relação às práticas políticas e aos serviços públicos que recebe. Nossos desafios no presente são os do aprofundamento democrático e os da mudança de patamar econômico e social, inclusive com o aumento do nível de renda. Somos muito melhores do que já fomos, ainda que não tão bons quanto queremos ser.

3. Três itens de uma agenda de avanço social

Para superar este atraso, a agenda do país deve incluir, além da Reforma Política, diversos outros itens essenciais. Selecionei três para compartilhar aqui:

1. Em matéria de EDUCAÇÃO, alcançada a universalização do ensino fundamental, é preciso investir em qualidade efetiva; o ensino médio, por sua vez, deve ter a sua universalização elevada à condição de prioridade máxima; e, no tocante ao ensino superior, precisamos criar instituições de ponta, em um modelo totalmente diverso do que está aí (mas sem enfrentar ou desfazer o que já existe): público nos seus propósitos, privado no seu financiamento, com bolsas de estudo para recrutar os melhores alunos, com professores contratados em seleções internacionais e aulas em português, inglês e espanhol. Não é possível detalhar aqui esse projeto, no qual eu trabalhava quando fui indicado para o Supremo Tribunal Federal, mas considero-o essencial para o país.

2. Em matéria de ECONOMIA, precisamos superar o preconceito contra a livre-iniciativa e o empreendedorismo. Esse preconceito decorre do capitalismo de Estado que desde o início do processo de substituição de importações e de industrialização se praticou no Brasil. O imaginário brasileiro ainda associa o capitalismo doméstico a (i) concessões com favorecimentos, (ii) obra pública com licitações duvidosas, (iii) golpes no mercado financeiro e (iv) grandes latifúndios, sucessores das sesmarias ou produtos de grilagens. É uma percepção que vem do tempo em que toda riqueza era injusta, quando não desonesta. Precisamos de marcos regulatórios claros, respeito aos contratos, estímulo à competição e ao capital de risco. Ah, sim: e de empresários que não sejam viciados em financiamento público.

3. E, por fim, em matéria de COMPORTAMENTO SOCIAL, precisamos do florescimento da sociedade civil, independente do Estado, criativa e solidária, com empreendedores sociais que conduzam uma agenda verdadeiramente cívica. Necessitamos de boas causas, boas ideias e de filantropia. Pessoas e instituições que funcionem como agentes do bem e do progresso social. Iniciativas pequenas ou grandes, que incluem a adoção de uma praça, o financiamento de uma biblioteca de bairro, a ajuda material a uma escola carente, a difusão do acesso à internet, a manutenção de um posto de saúde, a prestação de assistência judiciária, o apoio financeiro e logístico a abrigos de menores, projetos de arborização de comunidades, ensino à distância pela rede mundial de computadores, recuperação de drogados, reinserção de presidiários etc³. Em muitos desses domínios já existem iniciativas relevantes e virtuosas, mas longe de serem suficientes. Mudando de patamar, pode-se incluir a subvenção a um museu, a uma orquestra, a jovens promissores. Se queremos mais sociedade e menos Estado, a sociedade tem de fazer a vida acontecer. A crise atual seria menor se o Estado não fosse protagonista de tudo.

3. Brasil: um sucesso a celebrar

É preciso ter em conta que o Brasil só começou, verdadeiramente, em 1808, com a vinda da família real. Até então, os portos eram fechados ao comércio, era proibida a fabricação de produtos na colônia, bem como a abertura de estradas. Inexistia qualquer instituição de ensino médio ou superior, e cerca de 98% da população era analfabeta.

Mais grave ainda, um terço dos habitantes eram escravos, o que constituía uma chaga moral e uma bomba-relógio social. Além disso, fomos herdeiros de uma tradição que, apesar de muitas virtudes, era a do último país da Europa a abolir a Inquisição, o tráfico de escravos e o absolutismo. Tivemos que construir um país quase do zero, a partir do início do século XIX. Pois bem: em pouco mais de 200 anos, o Brasil se transformou em uma das dez maiores economias do mundo. Nos últimos tempos, cerca de 30 milhões de pessoas saíram da linha de pobreza. Temos uma das maiores democracias de massas da Terra, com estabilidade institucional e alternância no poder. Nosso sistema de urnas eletrônicas é original, confiável e admirado por toda parte. Em suma: o Brasil foi um dos maiores sucessos do século XX. Eu olho para trás e vejo realizada boa parte dos meus sonhos de juventude. Agora, ao longo do século XXI, vamos enfrentar o abismo social brasileiro, com educação, empreendedorismo e serviços públicos de qualidade. E, então, com atraso, mas não tarde demais, chegaremos finalmente ao futuro, oferecendo um exemplo de civilização para o mundo, com justiça social, liberdades públicas, diversidade racial, pluralismo cultural e alegria de viver.

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1 Algumas coisas que estavam fora de lugar: Herzog era judeu, mas não fora enterrado na ala reservada aos suicidas no cemitério israelita. Dom Paulo Evaristo Arns, cardeal arcebispo de São Paulo, celebrou um culto ecumênico na Praça da Sé em sua memória. Uma multidão comparecera ao evento. Como peças embaralhadas de um quebra-cabeças, eu tentava entender porque uma autoridade católica celebrara uma cerimônia pública para um judeu que havia se suicidado, atraindo milhares de pessoas. A partir desses dados, minha pequena investigação pessoal confirmou a evidencia: Herzog fora preso arbitrariamente e morrera sob tortura nas mãos das autoridades militares.

2 Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/03/1599501-taxa-de-inflacao-do-brasil-e-a-sexta-maior-do-mundo.shtml.

3 Para outros exemplos, v. Daniel Barcelos Vargas, Creative Society in the Making, mimeografado, dezembro de 2013, p. 2; e Rony Meisler, Quando culpar o Estado sairá de moda?, O Globo, 11 out. 2014, p. 15.

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