Inconstitucional recebimento cumulativo de jetons por Ministros de Estado

A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 29, pelo juiz Federal substituto Guilherme Gehlen Walcher, 2ª vara de Passo Fundo/RS. O magistrado entendeu que o recebimento cumulativo de jetons afronta o regime remuneratório constitucional dos ministros de Estado, o princípio da moralidade administrativa e o teto remuneratório constitucional do setor público.

A ação popular foi movida pelo MPF contra a União, 13 ministros de Estado e 14 pessoas jurídicas. Segundo o parquet, eles estariam recebendo remuneração superior ao teto constitucional, em razão de acumulação indevida do cargo de ministro com a função de integrante de Conselhos de Administração e Fiscais de organizações vinculadas ao governo Federal.

Na decisão, o magistrado explicou que, no seu entendimento, o cargo de conselheiro de organização estatal "não é cargo público por não pertencer a uma pessoa jurídica de Direito Público. Não é emprego público por não haver a relação trabalhista. Todavia, é função pública 'lato sensu' por ser integrante de uma organização com participação estatal".

Portanto, esclareceu que tal função não pode ser acumulada, de forma remunerada, por servidor ocupante de cargo público por força direta do art. 37, incisos XVI e XVII, da CF. "Sendo vedada essa acumulação, nem é caso de se examinar a hipótese sob a ótica do art. 37, XI, da Constituição Federal, que trata do teto constitucional das remunerações do setor público. Como ela não pode existir, por ser inconstitucional, nem se cogita de violação ao teto."

Além de declarar a inconstitucionalidade da acumulação, o juiz Walcher determinou que a União exija dos ministro a apresentação periódica, mensal, de comprovantes de pagamento de jetons e em promover, em caso de existência de pagamentos, a compensação de valores com os dos subsídios devidos aos Ministros de Estado. Estabeleceu ainda que as empresas se abstenham de realizar o pagamento de jetons a membros de seus Conselhos de Administração e Fiscal que ostentem a condição de ministros de Estado.

Confira os ministros réus da ação:

• Ana de Hollanda (Ministra da Cultura);
• Brizola Neto, (Ministro do Trabalho e Emprego);
• Celso Amorim, (Ministro da Defesa);
• Fernado Pimentel (Ministro do Desenvolvimento);
• Guido Mantega (Ministro da Fazenda);
• Helena Chagas (Secretária da Comunicação da Presidência);
• Luiz Inácio Adams (Advogado-Geral da União);
• Marco Raupp (Ministro da Ciência e da Tecnologia);
• Mirian Belchior (Ministra do Planejamento);
• Paulo Bernardes (Ministro das Comunicações);
• Paulo Sérgio Passos (Ministro dos Transportes);
• Tereza Campello (Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome);
• Wagner Bittencourt (Secretário da Aviação Civil).

Também são parte na ação 14 pessoas jurídicas: BNDES, BNDESPAR, BR Distribuidora, Brasil Cap, Brasil Prev, Centrais Elétricas Brasileiras, Companhia das Docas da BA, EBC, ECT, Dataprev, Finep, Petrobras Biocombustíveis, Petrobras e Usina Hidrelétrica de Itaipu.

• Processo: 5003643-37.2012.404.7104

Confira a decisão.