Irmãos de vítima fatal têm legitimidade para pedir indenização por danos morais
Tese foi fixada pela 6ª turma do STJ.
Da Redação
segunda-feira, 8 de dezembro de 2014
Atualizado às 08:37
Irmãos de vítima fatal possuem legitimidade para pedir reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Gol Linha Aéreas ao pagamento de indenização de R$ 111 mil por dano moral à meia-irmã de uma vítima do acidente com o voo 1907, ocorrido em setembro de 2006.
O fato de se tratar de irmão/irmã unilateral que reside em cidade diferente da que vivia o falecido não interfere nesse direito, ao contrário do que alegou a companhia aérea, apontando a falta de comprovação de laços afetivos. Segundo a decisão da Turma, eventual investigação sobre o real afeto existente entre os irmãos "não ultrapassa a esfera das meras elucubrações". Nesses casos, basta a certeza de que a morte de um irmão é apta a gerar dano moral ao que sobrevive.
Vocação hereditária
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que não existe dispositivo legal na legislação brasileira sobre essa situação e que a doutrina jurídica é controversa.
Segundo Salomão, a melhor solução já adotada pela Quarta Turma foi equiparar a legitimidade dos vocacionados à herança, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Por essa analogia, os ministros entendem que, como regra que pode comportar exceções, têm legitimidade para pedir indenização por morte de parente o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir ou excluir pessoas.
A turma concluiu que a meia-irmã tem legitimidade para pedir a indenização porque, nos termos dos artigos 1.829 e 1.839 do CC, o colateral tem vocação hereditária quando o irmão é morto.
No caso, o falecido era solteiro, irmão apenas por parte de pai da autora da ação, não tinha descendentes, seu pai já havia morrido e a mãe também faleceu no acidente.
Industrialização do dano moral
Salomão afirmou que a Justiça não quer fomentar a industrialização do dano moral. Ele entende que se a investigação pura e simples acerca do sofrimento de alguém fosse suficiente para dar legitimidade à pretensão, a cadeia de legitimados para pedir compensação de dor moral se estenderia infinitamente, abarcando todos os parentes, amigos, vizinhos e até admiradores da vítima.
"Se todos aqueles que sofressem abalo moral pudessem buscar sua compensação, ter-se-ia a esdrúxula situação de, por exemplo, fãs de um astro da música morto requererem judicialmente a verba compensatória."
Por essa razão, o ministro esclareceu que, para haver a legitimidade, é preciso exigir mais do que sofrimento que atinge uma gama de pessoas que conviveram ou admiravam a pessoa que falece.
-
Processo relacionado: REsp 1291845
