Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se não cair em dia útil

A tese foi fixada em sede de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 19, sob relatoria da ministra Laurita Vaz.

A autora, a União, entendeu que o prazo que terminaria em um sábado deveria ser prorrogado para segunda-feira - mas eis que era 21 de abril, feriado de Tiradentes, e concluiu que o primeiro dia útil seria o dia 22. O tribunal de origem, porém, concluiu que estava exaurido o prazo, eis que o tribunal funcionou em regime de plantão no sábado.

Em sede de sustentação oral, a União alegou que não prorrogar o prazo incorreria em violação ao CPC; que partir da premissa de que o tribunal abriu as portas "é dizer que todos os tribunais do Brasil devem instituir um sistema de plantão para recebimento de ação rescisória no fim de semana"; e citou precedente de 2008 da Corte Especial, relator ministro José Delgado, em que o tema em debate foi exatamente o mesmo e a questão foi decidida prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente.

Ao votar, a relatora afirmou que a jurisprudência da Corte "consolidou-se no sentido de que embora se trate de prazo decadencial esse termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se quando recair em dia não útil". A decisão da Corte foi unânime.

• Processo relacionado : REsp 1.112.864