Administração tributária deve dar publicidade a julgamentos das DRJs, defende especialista

Para o especialista em Direito Tributário, "juridicamente é insustentável e moralmente comprometedor que a Administração Tributária oculte seus atos de aplicação, julgamento e decisão realizados nas esferas de 1ª instância administrativa, esquivando-se de tornar públicos seus próprios critérios de interpretação e concretização do direito".

"O segredo de qualquer informação pública implica direta ofensa e restrição do cidadão ao exercício do seu direito de deliberação sobre políticas públicas, sobre a eficiência da ação dos servidores públicos e, no caso das DRJ's, sobre o conhecimento e participação no controle da legalidade."

Ampla defesa e contraditório

A OAB/RJ consultou o especialista sobre a constitucionalidade das decisões de 1ª instância proferidas sem intimação prévia e presença do contribuinte e advogados nos julgamentos de processos administrativos pelas DRJs. As seccionais do RJ, DF e SC impetraram MS com o intuito de "submeter as DRJs ao direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, franqueando o acesso dos contribuintes às sessões e espaço para seus respectivos advogados fazerem sustentações orais".

"O cenário vigente é exatamente o oposto. Notória em sua capacidade de fiscalização, a Receita Federal pauta-se por reduzida transparência e moralidade", salienta a Ordem carioca. Exemplo desta conduta, conforme ressalta, são as denominadas "sessões secretas". O contribuinte, após interpor recurso, não é informado quando seu caso será julgado e mesmo onde ocorrerá a sessão de julgamento.

Publicidade

Defendendo a ampla publicidade dos julgados das DRJs, de Santi afirmou não ser possível a compreensão do julgamento de 2ª instância sem o acesso aos julgamentos de 1º instância, "o que tornaria a prática atual do Fisco uma ocultação do próprio objeto do julgamento".

Ainda de acordo com o tributarista, a divulgação das decisões de 1ª instância aumentam o fluxo de informação sobre a legalidade prática usada pela administração, o que aumentaria a compreensão do contribuinte sobre seus critérios. A publicidade dos julgamentos, segundo ele, ainda aumenta o controle social da administração pública, democratiza o entendimento, fazendo com que não apenas grandes escritórios que trabalham em larga escala tenham visão privilegiada do entendimento dos julgados.

O especialista ainda sustenta que a participação dos advogados nos julgamentos amplia o diálogo entre o público e o privado, atendendo ao princípio da ampla defesa e revelando que o problema do contencioso é a má qualidade dos autos de infração, combinada com a complexidade da legislação tributária e a omissão do Fisco em revelar seus critérios.

• Confira a íntegra do parecer.