Serviço de provedor de internet não precisa de autorização da Anatel

O empresário foi denunciado pelo MPF por ter contratado, na condição de proprietário de empresa de informática, os Serviços de Comunicação Multimídia - SCM de uma terceira empresa, a qual tinha autorização da Anatel para tais serviços, tão somente para uso próprio, não sendo permitida a transferência da autorização sem a prévia anuência da agência para a comercialização e/ou prestação a terceiros.

O réu foi inocentado em primeira instância, sob entendimento de que não houe a ocorrência de crime algum, mas de "mera infração administrativa". Isso porque a empresa não atuava como exploradora de serviço de telecomunicação. Tratava-se, apenas, de uma provedora de serviços de internet que redistribuía o sinal recebido de outra empresa - esta autorizada pela Anatel -, mediante contrato legal e regular.

O relator do recurso no TRF, desembargador Federal Mário César Ribeiro, explicou que o acesso à internet, via radiofrequência, compreende dois tipos de serviços: SCM e Serviço de Valor Adicionado - SVA (Serviço de Conexão à Internet). O primeiro, por se tratar de serviço de telecomunicação, conforme a resolução 272/01 da Anatel, depende de autorização. Já o SVA, previsto no artigo 61 da lei 9.472/97, se trata da simples distribuição da internet pelo provedor, que também é usuário da empresa que lhe transmite o sinal.

"Ou seja, nada obsta que o interessado, para fins de prestação de serviço de provimento de acesso à internet (Serviço de Valor Adicionado - SVA), utilize a rede de transmissão de sinal de outras empresas já estabelecidas (companhias telefônicas, de energia elétrica ou de televisão a cabo, que tenham autorização para transmissão do sinal ao usuário final), exercendo neste caso uma atividade que apenas acrescenta ao serviço de telecomunicação que lhe dá suporte - e com o qual não se confunde - novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações."

• Processo: 0001618-96.2007.4.01.4000

Confira a decisão.