STF aceita denúncia contra Paulo Cesar Quartiero por danos em fazenda da União

O MP alega que o autor incorreu no crime do art. 163 do CP, pois o deputado tinha duas fazendas na área, a Depósito e a Providência, e ao desocupar as terras "retirou o que foi possível e demoliu o restante", acreditando que eram de sua propriedade e que a indenização oferecida pela Funai era insuficiente pela desocupação. Afirmou a subprocuradora-Geral da República Claudia Sampaio Marques:

"Esses bens eram de propriedade da União e se ele não concordava com o valor da indenização tinha que ter acionado a Justiça. O que não é licito é destruir os bens, que não lhe pertenciam, como revolta pela Corte ter determinado a desocupação da área. Há laudo pericial em que é dito exatamente o que foi destruído, e ele próprio confessa - a casa, os currais, o que não conseguiu retirar a tempo."

A defesa, por sua vez, sustentou da tribuna que "não há crime se os bens ainda não foram incorporados ao patrimônio da União".

O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, em relação à Fazenda Providência, em "nenhum momento a inicial especifica a coisa destruída ou danificada". Para Mendes, o denunciado incorreu em "erro quanto ao caráter alheio da coisa", e que acima do desejo de destruir patrimônio alheio, Quartiero queria "impedir que outros o acessassem", julgando improcedente a denúncia, por erro de tipo em relação aos danos praticados na Fazenda Depósito, e rejeitando a denúncia no restante.

Divergência

A ministra Cármen Lúcia entendeu que "se ele tinha dúvidas da titularidade o caso não era de destruição", e votou pela procedência da denúncia no todo.

Também o ministro Celso de Mello recebeu integralmente a denúncia, considerando que "a questão da destruição das benfeitorias é mencionada na peça acusatória de maneira muito clara".

Formando uma terceira via de voto, o presidente da turma, ministro Teori, acompanhou em parte o relator para rejeitar a denúncia, exceto em relação à Fazenda Depósito, em que um laudo especifica os danos causados.

O empate e a solução

Assim, havia três votos para recebimento da denúncia em relação à Fazenda Depósito (Cármen Lúcia, Celso de Mello e Teori) e dois votos rejeitando a denúncia em relação à na Fazenda Providência (Gilmar e Teori). Surgiu, então, debate no colegiado sobre se o empate ensejaria a rejeição ou recebimento da denúncia em relação à Fazenda Providência.

Gilmar Mendes lembrou que, quando do julgamento da famigerada AP 470, o plenário concluiu que o empate favoreceria o réu. O ministro Teori levantou a hipótese de convocação de ministro da 1ª turma para o desempate. Celso de Mello citou o artigo 150 do regimento interno da Corte: