Institutos de advogados manifestam repúdio a PL que cria carreira de paralegal
Colégio de Presidentes defende que bacharel em Direito não é um paralegal.
Da Redação
terça-feira, 16 de setembro de 2014
Atualizado às 14:37
O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil acolheu, à unanimidade, o manifesto de repúdio ao PL 5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados paralegais, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem.
A proposição foi apresentada por José Anchieta da Silva (José Anchieta da Silva Advocacia - JASA), ex-presidente do Colégio de Presidentes e membro nato do Conselho Superior do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, em sessão realizada no dia 4/9/14. O texto recebeu acréscimos apresentados pelos presentes, que entenderam que o projeto também prejudica a atuação dos estagiários.
Veja a íntegra do manifesto abaixo.
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BACHAREL EM DIREITO NÃO É "PARALEGAL"
Tramita no Congresso Nacional, em Brasília, o equivocado projeto de lei nº 5.479/2013 que, a pretexto de criar a categoria profissional dos "paralegais", atribui esse rótulo aos bacharéis em direito malsucedidos no "Exame da Ordem". Assim, aqueles que reprovados pela Ordem dos Advogados do Brasil estariam, automaticamente, acomodados dentro dessa nova profissão: dos "paralegais".
O Brasil não conhece, por tradição, a profissão dos "paralegais". Poderá, todavia, vir a conhecê-la. Mas esta não é a questão. Ocorre que bacharel em Direito não é um "paralegal". Os cursos de direito não conferem a seus bacharéis essa qualificação. Com a péssima formação que o ensino jurídico dedica aos estudantes em geral - e ressalvemos, há ilhas de excelência de ensino jurídico no Brasil - já são mais de um milhão de pessoas reprovadas no exame da OAB. Este número cresce, geometricamente, a cada nova edição desse exame de habilitação, indispensável, no Brasil, à admissão como advogado.
A solução simplista e equivocada de abrigar esses bacharéis como "paralegais" leva a questão à situação do inusitado. Nas provas e nos concursos em geral, de aferição de conhecimento, premia-se o saber dos vencedores. Com esses "paralegais", seria, o Brasil, o único lugar no mundo onde a pessoa, é promovida, ganhando uma profissão. Na maioria dos casos, esses pobres bacharéis já foram enganados por uma vez, ao frequentarem cursos desprovidos de condições mínimas de ensino. Não podem, com rótulo novo, ser enganados mais uma vez.
Na medida em que tal projeto se convole em lei - vade retro - os próximos passos, já se antevê: esses mais de um milhão diplomados nos cursos de direito, reprovados no Exame de Ordem (exatamente os que demonstraram inaptidão para o exercício da advocacia) formariam um "sindicato" ou algo do gênero. Em seguida, viria uma pressão sobre a OAB e assim, de novo, se reabre a demanda sobre a manutenção do Exame de Ordem. O risco de se comprometer a advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil é maior do que parece.
É falsa a argumentação de que esse contingente de bacharéis estaria nos escritórios de advocacia. Ao contrário, a esses escritórios só interessa o profissional capaz, habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil. De outro modo, a qualidade de seus serviços estaria posta em cheque, já que realizado por mãos inabilitadas.
É preciso trazer a texto que a função dos "paralegais" não pode se confundir com a função do advogado. O radical "para", de origem grega, corresponde a estar ao lado, não no mesmo lugar. Para o exercício de suas funções, necessariamente auxiliares, presume-se, a pessoa deve deter habilidades variadas, como a organização da agenda, o manuseio de computadores e sistemas de comunicação, a confecção de relatórios; são trabalhos que reclamam outro tipo de formação. Dessa equivocadamente pretendida acomodação do exercito de bacharéis frustrados como "paralegais", resultaria, na verdade, uma humilhação desse contingente, a todos ludibriando, inclusive a si próprio.
O Brasil detém, hoje, aproximadamente 1.260 Faculdades de Direito, e o resto do mundo, somado, possui 1.100 (dados da OAB/SP). Está aí, certamente, a origem do problema. É preciso impedir que esse projeto, que já venceu a etapa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, se transforme em lei.
A proposta compromete e conspira contra a lei que rege o estágio profissional. Também como proteção à cidadania, urge a rejeição à esse projeto, tendo em vista os prejuízos que a atuação desses bacharéis reprovados no Exame da OAB, poderiam causar à Sociedade.
