Juiz Federal obtém direito de receber duas aposentadorias
Magistrado se aposentou no cargo de procurador do Estado de SP antes de tomar posse no cargo de juiz.
Da Redação
segunda-feira, 8 de setembro de 2014
Atualizado às 16:51
A 1ª turma do TRF da 1ª região decidiu que um juiz Federal aposentado tem o direito de receber a duas aposentadorias correspondentes ao cargo de juiz e também ao de procurador do Estado de SP, que ocupou antes de ingressar na magistratura.
O juiz foi procurador do Estado de SP, aposentando-se em outubro de 1993. Ele ingressou no cargo de juiz federal em setembro de 1998 e se aposentou compulsoriamente em março de 2012.
A União sustentou a inadmissibilidade da cumulação de proventos após a entrada em vigor da EC 20/98, especialmente porque a segunda aposentadoria do autor, no cargo de juiz Federal, ocorreu quando já vigorava a referida norma. Dessa forma, requereu a reforma da sentença.
O juiz aposentado, por sua vez, solicitou a reforma da sentença ao argumento de que cumpriu tempo de serviço na magistratura suficiente para receber os proventos integrais, com o acréscimo de 17% previsto para magistrados que ingressaram no serviço público anteriormente à EC 20/98.
As razões da União foram rejeitadas pelo Colegiado, nos termos do voto da relatora, desembargadora Ângela Catão.
"Mantenho entendimento quanto à possibilidade de cumulação das duas aposentadorias pelo autor, uma no cargo de procurador do Estado de São Paulo e a outra no cargo de juiz Federal dada a submissão a dois regimes de previdência públicos diversos, com fontes pagadoras distintas, nos termos da ressalva contida na parte final do artigo 11 da EC 20/98".
A magistrada destacou que "a aposentadoria do juiz federal deverá ser proporcional ao tempo em que exerceu o cargo de magistrado, haja vista que qualquer tempo exercido anteriormente foi utilizado para a obtenção da aposentadoria no cargo de procurador de Estado".
Isso porque, no caso em análise, houve contagem de tempo de serviço concomitante nos cargos de procurador de Estado e de juiz Federal, porém não em sua totalidade. "Reconheço o direito do autor às duas aposentadorias, sendo que a aposentadoria no cargo de juiz federal deve ser paga com proventos proporcionais ao tempo de serviço efetivo no cargo, (....) excluindo-se os demais, posto que concomitantes aos utilizados para aposentadoria no cargo de procurador de Estado."
Com tais fundamentos, a turma negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo juiz.
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Processo: 0017496-42.2012.4.01.3400
Confira o acórdão e o voto e o relatório da desembargadora Ângela Catão.
