INSS deve analisar pedido de benefício em 90 dias

Na sessão desta quarta-feira, 3, foi acolhida a proposta apresentada pelo relator do recurso, ministro Barroso, relativa ao destino das ações judiciais atualmente em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto à autarquia Federal. O ministro ressaltou que os critérios são resultado de proposta de consenso apresentada em conjunto pela DPU e pela Procuradoria Geral Federal.

Regras de transição

A proposta aprovada divide-se em três partes. Confira:

(I) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS.

(II) Nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação caracteriza o interesse em agir do INSS, uma vez que há resistência ao pedido.

(III) As demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias.

Se acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte.

A data do início da aquisição do benefício, salientou o ministro Barroso, é computada do início do processo judicial.

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