Estagiária que virou advogada não precisa de nova procuração
Decisão do TST baseou-se em jurisprudência da Corte.
Da Redação
sexta-feira, 22 de agosto de 2014
Atualizado às 08:31
A 4ª turma do TST afastou a irregularidade de representação declarada pelo TRT da 6º região, que não considerou válidos os atos praticados por uma estagiária que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, habilitou-se para atuar como advogada. O processo retornará agora ao TRT para prosseguir no exame do recurso.
O Tribunal Regional entendeu que, embora se presuma que a subscritora do recurso passou à condição de advogada, não houve apresentação de nova procuração.
"A regularidade de representação não é automática, depende de juntada de novo instrumento de procuração pela empresa conferindo poderes expressos para a prática de atos privativos de advogado, nos termos dos artigos 37 do CPC e 5º da lei 8.906/94."
No recurso de revista ao TST, a empresa afirmou que, no momento da primeira audiência, a profissional ainda era estagiária. Todavia, no decorrer do processo, sobreveio sua habilitação como advogada, e, nessa condição, assinou o recurso ordinário.
O relator do processo, ministro João Orestes Dalazen, assinalou que a jurisprudência do TST considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, houver a habilitação para atuar como advogado. Esse entendimento está consolidado na OJ 319 da SDI-1 do TST.
Assim, após a habilitação, a empresa não estava obrigada a apresentar novo instrumento de mandato, pois ela já dispunha de poderes recebidos na qualidade de estagiária.
"O fato de constar da procuração a condição de estagiária não restringe os poderes outorgados."
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Processo relacionado : RR-103800-46.2008.5.06.0010
