Defesa de interesses do Estado é incompatível com atuação em escritórios privados, diz Jorge Viana
Senador é autor de PEC que proíbe a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada.
Da Redação
segunda-feira, 18 de agosto de 2014
Atualizado às 16:09
O senador Jorge Viana divulgou uma nota de esclarecimento sobre a PEC 26/14, de sua autoria, que proíbe a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada.
Em resposta a manifestação pública da Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, ele afirma sempre ter respeitado os procuradores públicos, mas reitera considerar incompatível a defesa de interesses do Estado e a atuação em escritórios privados de advocacia.
Jorge Viana lembra que a PEC recebeu o apoio de outros 32 senadores e conclui dizendo que a medida proposta visa ao fortalecimento da atividade.
Veja abaixo íntegra da nota.
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"Atualmente já é proibido aos membros da Advocacia-Geral da União advogarem na iniciativa privada. A Proposta de Emenda à Constituição que estou apresentando apenas estende, para todo o País, a proibição existente na União e em alguns Estados e Municípios.Sempre tive muito respeito por todos os servidores públicos concursados, como são os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Inclusive, quando fui Governador, fortaleci a Procuradoria do Estado do Acre e valorizei seus membros, que hoje já entram na carreira com a remuneração inicial de R$ 18.607,38.
Justamente por eu entender que o Procurador de Estado exerce elevadas e relevantes funções, considero não ser possível que ele acumule ainda mais atribuições, responsabilidades e compromissos sendo advogado, também, na iniciativa privada.
Por fim, destaco que essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu o apoio de outros 32 Senadores, que, como eu, entendem ser necessário levar o tema para discussão da sociedade.
Respeito tanto a atividade dos procuradores que acho incompatível eles defenderem o interesse do estado numa parte do dia e na outra parte atuarem em escritórios privados de advocacia. Defendo o fortalecimento das procuradorias e dessa profissão tão nobre. Essa é a motivação da Proposta de Emenda Constitucional que estou apresentando para debater com a sociedade.
Senador Jorge Viana"
