Furto de carro em estacionamento de shopping gera indenização no valor do veículo

As empresas responsáveis pela segurança do estacionamento argumentaram que não seriam parte legítima para figurar no processo, por não possuírem relação jurídica com a proprietária do veículo. O shopping alegou que não há provas de que o furto do veículo ocorreu no centro comercial e que a segurança no estacionamento é responsabilidade de empresa contratada para o fim.

Em 1ª instância, o juiz Cristiano Lucas Generoso determinou que as três empresas restituíssem solidariamente a importância de R$ 7.500 à proprietária do carro. Os danos morais solicitados foram negados.

As empresas recorreram da decisão, mas o relator José Marcos Rodrigues Vieira alterou a sentença apenas para reduzir a indenização para o valor de mercado do veículo - R$ 6.732. Essa quantia deve ser corrigida a partir da data do furto.

"O estacionamento no shopping não é uma gentileza, ele existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda."

José Marcos Rodrigues Vieira analisou que o comprovante de entrada é prova suficiente do ingresso do veículo da cliente no estacionamento e "se ela ainda possui o ticket é porque o veículo não foi regularmente retirado da área disponibilizada pelas empresas".

"Inadmissível a alegação das apelantes de que não consta do ticket de entrada a identificação exata do carro que ingressou no estacionamento. Ora, o documento é fornecido pelas próprias empresas, que podem livremente estabelecer como será realizado o controle de entrada e saída, a fim de garantir maior segurança para si e para os usuários do serviço. Se as empresas optaram por não indicar a qual veículo se refere o ticket de entrada, nem a data de emissão do documento, apenas a elas cabe suportar os ônus de tal escolha."

• Processo : 1.0024.06.061893-1/002

Veja a íntegra da decisão.