Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que executados moram
Empregado dos executados vem tentando receber suas verbas trabalhistas desde 1992
Da Redação
sexta-feira, 4 de julho de 2014
Atualizado às 07:48
A 1ª turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel dos empregadores de um trabalhador que vem tentando receber suas verbas trabalhistas desde 1992. A penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados.
O TRT da 2ª região manteve a penhora do imóvel para pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, sob a justificativa de que não ficou devidamente comprovado que o bem servia de residência aos executados nem de que se tratava de bem único do casal. Eles então recorreram ao TST.
Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a declaração do oficial de justiça do juízo de execução de que o imóvel serve de residência aos executados é suficiente para afastar a objeção quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, uma vez que o oficial de justiça goza de fé pública. O ministro acrescentou ainda que, conforme admitido pelo próprio trabalhador, os executados são proprietários de outros imóveis, sobre os quais pode recair a penhora.
"Em tal contexto o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade, assim como o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, prevalecendo sobre o interesse individual do credor trabalhista."
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Processo relacionado: RR-23200-83.1992.5.02.0471
