Projetos visam sustar decreto que institui participação social

Até o momento, foram apresentados no Congresso cinco projetos de decreto legislativo contra a norma: quatro na Câmara e um no Senado.

• PDC 1.491/14

O DEM apresentou à Câmara o PDC 1.491/14 para sustar o decreto dilmal alegando que se trata de invasão à esfera de competência do Parlamento. Assinado pelos deputados Mendonça Filho e Ronaldo Caiado, o PDC traz em sua justificativa que o decreto dá prevalência do direito à participação daqueles considerados pelo governo como sociedade civil ou movimentos sociais."O cidadão comum, não afeto a esse ativismo social, fica relegado ao segundo plano dentro da organização política prevista no referido Decreto."

• PDC 1.492

Apensado ao PDC 1.491, o PDC 1.492 foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno. De acordo com ele, desde a edição do Decreto, várias dúvidas pairam no ar, especialmente porque hoje o Governo já pode fazer consultas populares e audiências com os movimentos sociais, sem necessitar desse "enorme aparato administrativo", que "certamente tornará as decisões bem mais lentas". Para o deputado, o Governo começa a tratar a participação social como método de governo, em "franca concorrência com o Parlamento Brasileiro".

• PDC 1.494

Apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer, o PDC 1.494 o PDC traz em sua justificativa os argumentos de que a Carta da República já disponibiliza os instrumentos que asseguram a participação de qualquer cidadão brasileiro nas decisões políticas; e que o decreto presidencial contraria a CF e as prerrogativas do Congresso. "É uma invasão à esfera de competência do Parlamento brasileiro e uma afronta à ordem constitucional do país. A democracia se dá por meio dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos".

• PDC 1.495

Foi também apresentado na Câmara o PDC 1.495. O autor da proposta é o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para quem "a instituição de uma política pública deve obedecer ao rito processual legislativo independentemente de resultar na criação ou não de novos órgãos ou de simplesmente se atribuir novas funções aos já existentes. No presente caso, cumpre ressaltar que o decreto exorbitante, não só a institui uma nova política pública, mas também cria novos órgãos para aparelhar todo um sistema criado especificamente para operacionaliza-la."