Comissão de Anteprojeto rebate pesquisa sobre impactos econômicos do Código Comercial

De acordo com a pesquisadora, as empresas podem gastar de R$ 82 mi a quase R$ 137 mi por ano na Justiça, caso a proposta seja aprovada.

A Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto de Código Comercial divulgou nota técnica em que discute as premissas jurídicas adotadas pelo estudo. De acordo com os subscritores da nota, o estudo adota premissas jurídicas "equivocadas", entre elas:

(a) o impacto de novas leis na litigiosidade seria mensurável pela quantidade de artigos dela;

(b) a necessidade de autorização, por decreto do Presidente da República, para empresa estrangeira exercer sua atividade no Brasil seria aplicável a qualquer hipótese de constituição de sociedade brasileira por investidor estrangeiro;

(c) a "função social da empresa" seria uma inovação que o direito brasileiro somente passaria a conhecer no caso de aprovação do Projeto de Código Comercial;

(d) não seria concorrência desleal o aliciamento de empregado de concorrente para obtenção indevida de informações reservadas, confidenciais, sigilosas ou estratégicas.

Ainda, a nota traz que a pesquisa não quantifica os benefícios que advirão da conversão do PLS 487/13 em lei, como:

(a) racionalização e simplificação da legislação empresarial;

(b) modernização da legislação empresarial;

(c) fortalecimento das normas de autorregulação da atividade econômica;

(d) aumento da segurança jurídica;

(e) melhoria do ambiente de negócios no Brasil.

"Não há dúvidas de que novas leis importam em custos para os seus destinatários. Não se podem desconsiderar, no entanto, os benefícios que elas trazem, não somente para seus destinatários diretos, mas principalmente para a sociedade e a economia brasileiras como um todo."

Veja a íntegra da Nota Técnica.