Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo analisou quase mil proposições em 2005

A Comissão de Constituição e Justiça, no ano de 2005, recebeu 972 proposições para análise. Somente projetos de lei foram 874, apresentados pelos parlamentares e também pelos Poderes Executivo e Judiciário, que tratam de todos os temas que passaram pelo processo legislativo da Casa. A CCJ tem a função de verificar o aspecto constitucional, legal e jurídico dos projetos apresentados na Assembléia Legislativa, o que significa dizer que todas as proposições apresentadas, obrigatoriamente, passam pelo crivo da CCJ e, caso tenham pareceres aprovados, são encaminhadas às respectivas comissões permanentes chamadas de temáticas.

A CCJ, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza, realizou durante o ano 25 reuniões ordinárias e 7 extraordinárias, quando foram apreciadas 772 proposições, entre as quais 692 projetos de lei. Dos projetos analisados pela comissão destacam-se a criação da Defensoria Pública, a criação de cotas para afrodescendentes e a Consolidação das leis paulistas.

Defensoria Pública

No dia 27/9, a comissão aprovou o parecer do deputado Donisete Braga ao projeto de lei complementar 18, de 2005, do Executivo, que institui a Defensoria Pública estadual. A matéria foi aprovada pelos deputados em plenário no dia 14 de dezembro.

Segundo o projeto, a Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

O diferencial do projeto é a autonomia financeira e administrativa da nova instituição. Segundo o artigo 7º do PLC, ficam asseguradas autonomia funcional e autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal.

A criação da Defensoria, preconizada na Emenda Constitucional Federal 45, que estatui a Reforma do Judiciário, vem substituir a atual Procuradoria de Assistência Judiciária, vinculada à Procuradoria Geral do Estado, que atua no Estado desde 1947 e presta serviço de assistência gratuita aos cidadãos paulistas.

Consolidação das leis paulistas

O processo de consolidação das leis paulistas, concebido desde 1996, deu um importante passo com a aprovação, no dia 13/12, de sete projetos de lei (833, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos de 2005), que revogam expressamente cerca de 3.300 leis, que foram promulgadas entre 1891 - no nascer da era republicana - e 1937, quando o chamado Estado Novo fechou os parlamentos estaduais.

Os projetos de lei foram elaborados pelo corpo técnico do Departamento de Documentação e Informação e revisados pela Divisão de Equipe Técnica do Departamento de Comissões. Os poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, tiveram acesso ao conteúdo das proposições, em razão de convênios celebrados com a Assembléia Legislativa, e não apresentaram qualquer reparo ao trabalho realizado.

Os projetos de lei foram formalmente apresentados pela Comissão de Consolidação, formada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e parlamentares de todas as bancadas, e seguiram em sua aprovação o rito especial estabelecido no Regimento Interno para as proposições de consolidação.

Foi também aprovada, em meados de dezembro, ainda no processo de consolidação da legislação paulista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2005), elaborada pela Procuradoria da Assembléia Legislativa, que consolida o texto da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, ante as quarenta e oito emendas sofridas pela Carta Magna desde a sua promulgação em 1988.

Foi aprovado ainda o projeto de resolução que revogou mais de oitenta resoluções legislativas promulgadas entre 1911 e 1928.