Processos temas de audiências públicas aguardam julgamento no Supremo

• TV por assinatura (ADIns 4.679, 4.756 e 4.747)

Audiências públicas convocadas para debater o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, estabelecido pela lei 12.485/11, foram realizadas nos dias 18 e 25/2 do ano passado.

Após essa data, o ministro Luiz Fux, relator das ações, deu vista dos autos à PGR para que ela se manifestasse sobre os pontos discutidos e proferisse parecer sobre o tema. Também admitiu o ingresso da Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social no feito, na qualidade de amicus curiae.

• Campo eletromagnético (RExt 627.189)

Entre os dias 6 e 8/3, 21 especialistas se reuniram para falar sobre os efeitos dos campos eletromagnéticos sobre a saúde pública e o meio ambiente.

O RExt discute se a Eletropaulo deverá ou não diminuir a radiação do campo magnético em linhas de transmissão elétrica.

Depois da audiência pública, o ministro Dias Toffoli, relator do processo, abriu vista dos autos à PGR.

• Queimadas em canaviais (RExt 586.224)

Expositores contrários e favoráveis à queima da palha de cana-de-açúcar em plantações participam de audiência pública no dia 22/4. No RExt, o Estado de SP questiona uma lei do município de Paulínia que proíbe a prática.

O ministro Luiz Fux, relator, deu vista dos autos à PGR e indeferiu pedido do Sifaesp - Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo e do Siaesp - Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo para terem acesso aos autos fora de cartório pelo prazo de 20 dias para elaboração de memoriais. "Este processo foi digitalizado e encontra-se disponibilizado no site do STF, com amplo acesso pelas partes", considerou o ministro.

• Regime prisional (RExt 641.320)

Nos dias 27 e 28/5, juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça, da OAB e do CNJ debateram se a falta de vagas para o cumprimento de penas em regime semiaberto permite que o condenado cumpra pena em regime aberto.

O processo não apresenta despachos posteriores à audiência pública.

• Financiamento de campanhas (ADIn 4.650)

A OAB questiona dispositivos da lei dos partidos políticos (9.906/95) e da lei das eleições (9.504/97) nos quais é autorizada a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. Pelas regras vigentes, as empresas privadas podem fazer doações a campanhas eleitorais ou a partidos até o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

Para discutir o assunto, o STF realizou audiência pública nos dias 17 e 24/6.

Em 11/12, o Supremo iniciou o julgamento. O ministro Luiz Fux, relator, e os ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso consideraram inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas, estipulado em 10% do rendimento bruto do ano anterior ao pleito.

O relator propôs em seu voto a modulação dos efeitos da decisão, adiando a declaração de inconstitucionalidade quanto às regras para pessoas físicas pelo prazo de até 24 meses, de modo que o Congresso possa criar nova regulamentação sobre o tema.

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento.

• Biografias não autorizadas (ADIn 4.815)

A audiência pública sobre a necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de biografias foi realizada em 21/11. Desde então, a ministra Cármen Lúcia, relatora, abriu vista à AGU e admitiu o ingresso do Conselho federal da OAB na ação como amicus curiae.

• Mais Médicos (ADIns 5.035 e 5.037)

A AMB - Associação Médica Brasileira e a CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados contestam dispositivos da MP 621/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, alterando o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina, a formação dos profissionais e viabilizando a contratação de médicos estrangeiros para atuarem junto ao SUS - Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito do atendimento familiar.

O Programa foi debatido nos dias 26 e 26/11 por 32 expositores de 23 entidades representativas de médicos, trabalhadores, pesquisadores, sociedade civil e poder público.

Não houve movimentação no processo além do pedido de vista dos autos por parte da PGR, que foi deferido pelo ministro Marco Aurélio, relator das ADIns.