Extra indenizará advogado que teve o nome negativado ilegalmente

O Extra Hipermercados Fortaleza foi condenado a pagar indenização, por danos morais, de R$ 5 mil para advogado que teve o nome inserido ilegalmente no SPC e Serasa. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª vara Cível de Fortaleza/CE.

Após fechar compra de um notebook na loja, com pagamento parcelado em dois anos, percebeu acréscimo de juros. Por conta disso, solicitou ao gerente a suspensão da transação. O funcionário disse que o estorno seria realizado.

No entanto, três meses depois, o advogado recebeu um comunicado informando que seu nome havia sido inserido nos cadastros de maus pagadores por conta de débito referente à compra do notebook. O Extra alegou ilegitimidade passiva. Aduziu que a instituição financeira responsável pelo cartão de crédito utilizado na compra é quem deve responder pelo fato.

Ao analisar o caso, o magistrado determinou a retirada do nome do cliente do SPC e Serasa. O juiz considerou que a alegação de ilegitimidade passiva "não alberga amparo legal, pois os documentos comprovam o envolvimento da mesma na realização da compra cancelada". Afirmou também que "inexiste qualquer determinação legal para que o processo tramite em face da promovida em conjunto com a instituição financeira".