Câmara aprova PEC que exige contratação de defensores públicos
PEC estabelece prazo de 8 anos à União, aos Estados e ao DF para que contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Da Redação
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014
Atualizado às 08:40
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 19, em primeiro turno, a PEC 247/13, que estabelece o prazo de oito anos à União, aos Estados e ao DF para que garantam a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. O texto aprovado pela Casa foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira.
Durante o prazo estabelecido, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. De acordo com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
"A Constituição Federal de 1988 precisa ser mais enfática, no sentido de assegurar a todos os cidadãos brasileiros, em todo o seu território, o acesso aos serviços da Defensoria Pública. Esse é o primordial objetivo dessa Proposta de Emenda à Constituição, estabelecendo uma meta concreta, legítima e plenamente factível de ser alcançada, para que número de defensores públicos na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população", afirmam os autores da proposta, deputados Mauro Benevides, Alessandro Molon e Andre Moura.
Na justificativa da PEC, os parlamentares utilizam o estudo "Mapa da Defensoria Pública no Brasil", elaborado pelo Ipea, pela Anadep e pelo Ministério da Justiça, para demonstrar em números a situação brasileira. De acordo com os dados, no Brasil há 8.489 cargos criados de defensor público dos Estados e do DF, dos quais apenas 5.054 estão providos (59%). "Esses 5.054 defensores públicos se desdobram para cobrir 28% das comarcas brasileiras, ou seja, na grande maioria das comarcas, o Estado acusa e julga, mas não defende os mais pobres", ponderam.
A votação da matéria em segundo turno não foi possível por falta de unanimidade entre os deputados. O líder do PT, deputado Vicentinho, foi contra a votação dos dois turnos no mesmo dia, pois considera que algumas partes do texto precisam de mais discussão. O governo é contra trechos do texto que permitem autonomia administrativa à Defensoria.
