Para especialista, lei anticorrupção mudará relação entre setores público e privado
A novel legislação entrou em vigor no último dia 29.
Da Redação
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Atualizado em 12 de fevereiro de 2014 16:26
A nova lei anticorrupção (12.846/13), em vigor desde o último dia 29, tem como objeto a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Para o advogado, professor e pesquisador em Direito Público, Melillo Dinis do Nascimento, autor da Editora Fórum, a novel legislação é "muito dura" e "mudará o padrão de relação entre o setor público e o setor privado, além de elevar a questão do combate à corrupção a outro nível".
Segundo o pesquisador, o combate à corrupção é uma tarefa multifacetada e que exige uma grande mudança institucional, pessoal e social em um país que transformou este fenômeno parte de sua história. "A nova lei pode ajudar a mudar este quadro, pois desta vez cuida-se de punir a outra ponta da relação corrupta: o corruptor. Para tanto, trata de atribuir uma responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção", o que significa que as punições previstas na nova lei não terão a necessidade de comprovação de culpa ou dolo das pessoas físicas envolvidas.
O professor, que é organizador da obra "Lei Anticorrupção Empresarial - Aspectos Críticos à Lei nº 12.846/2013", ressalta que as empresas deverão reformular seus sistemas de integridade, compliance e auditorias, além de criar mecanismos de enfrentamento da corrupção e pensar a relação com o Estado e seus agentes.
De acordo com a nova norma, as instituições corruptoras deverão pagar multas no valor de 0,1 a 20% do faturamento da empresa no último ano anterior ao da instauração do processo administrativo, além de ter a obrigação da publicação da decisão que julgou a empresa responsável pelo ato corrupto.
União, os Estados, o DF e os municípios poderão propor, conforme a novel legislação, ações judiciais com vistas à aplicação de outras sanções às pessoas jurídicas infratoras; como perdimento dos bens, suspensão ou interdição parcial de suas atividades. Além de dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos ou doações de entidades públicas, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.
