Assembléia Legislativa aprova lei que cria Defensoria Pública no Estado de São Paulo

A Assembléia Legislativa aprovou lei que cria uma Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Na prática, ela acaba com uma situação esdrúxula existente por 50 anos, em que os procuradores do Estado -defensores do governo estadual -atuam também na assistência judiciária a pessoas carentes, que muitas vezes acionam o próprio Estado.

A lei, proposta pelo governador Geraldo Alckmin, ainda tem de ser sancionada pelo próprio governador. Não terá, no entanto, grande impacto na aceleração dos atendimentos. Atualmente 350 procuradores fazem a assistência judiciária. A lei cria 400 vagas para o cargo de defensor público, ou apenas 50 a mais das já existentes.

Outro problema é que procuradores, advogados orientadores trabalhistas da Secretaria do Trabalho e advogados do sistema prisional disputam as vagas. Os dois últimos grupos poderão ficar com a maioria dos cargos, 220, sem prestar concurso público, e ter um aumento salarial de até 400%. Os procuradores também poderão ser transferidos diretamente para a nova carreira.

O presidente do Sindicato do Procuradores do Estado de São Paulo, Antônio Maffezoli, vê a transferência direta dos dois grupos como "um trem da alegria". "O questionamento é a constitucionalidade disso".

Segundo ele, a transferência direta só poderia ocorrer se as categorias tivessem feito o mesmo tipo de concurso público dos procuradores e também tivessem a mesma amplitude de funções. Além disso, diz Maffezoli, não poderia haver aumento de salário. "Acho também que eles não têm preparo nem compromisso com o projeto da defensoria".

A lei foi elaborada pelo governo a partir da pressão de mais de 400 entidades.

As outras categorias protestam. "As nossas funções são as mesmas dos procuradores", diz Sérgio Luiz de Andrade, presidente da Associação dos Advogados da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel, que atende presos. "Fizemos uma prova seletiva com valor de concurso", alega Maria Kátia do Olival, que representa os orientadores trabalhistas.

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