Retrospectiva relembra temas que movimentaram o Congresso em 2013

Também esteve em foco a minirreforma eleitoral, sancionada pela presidente Dilma, e as PECs 37, dos cartórios, das domésticas e dos recursos.

Além disso, as manifestações ocorridas em junho movimentaram a vida política do país e fizeram com que a presidente Dilma propusesse a convocação de um plebiscito para instalar uma Assembleia Constituinte exclusiva para discutir a reforma política. Na época, discutiu-se se o Congresso iria ou não acatar a sugestão.

Plebiscito

Em junho, ainda no calor das manifestações em todo o país, Dilma propôs plebiscito durante a abertura da reunião com governadores e prefeitos, na qual a presidente considerou uma nova legislação que reconheça a "corrupção dolosa como crime hediondo", com penas mais severas.

Depois de conversas com os presidentes da OAB, do STF, do Senado e da Câmara, o governo recuou da proposta.

Minirreforma eleitoral

No dia 11/12, a presidente Dilma sancionou, com vetos, a lei 12.891/13, que promove a minirreforma eleitoral. Entre os pontos que foram vetados pela presidente está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Dilma também vetou o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre dos anos com eleições.

O texto foi apreciado pelo Congresso e, em novembro, aprovado pelo Senado. Na ocasião, vários senadores criticaram que a minirreforma deixou de fora pontos importantes como o financiamento público exclusivo de campanha. Outros também levantaram dúvidas sobre a aplicação das novas regras já nas eleições de 2014.

PEC 37

Uma das pautas de reivindicações dos manifestantes, a PEC 37 regulamentava as investigações criminais do MP, limitando sua atuação. O projeto foi alvo de polêmica por pretender acrescentar um parágrafo ao art. 144 da CF para definir a investigação criminal como competência privativa das polícias Federal e civis dos Estados e do DF.

Com a intensificação dos protestos, em junho a Câmara votou a PEC, que foi rejeitada e arquivada, como pleiteavam os manifestantes.

PEC das domésticas

Em março deste ano, o Senado aprovou a PEC 66/12, que garante aos empregados domésticos direitos já concedidos aos demais trabalhadores, entre eles jornada de trabalho definida e FGTS. A proposto foi promulgada como EC 72/13.

Passados nove meses da promulgação, nada mais foi definido sobre os novos direitos dos empregados domésticos. O projeto (PL 302/13) que regulamenta a emenda aguarda, na Câmara, a votação de requerimentos que pedem que o assunto seja analisado pelas comissões da Casa.

PEC dos cartórios

Sem grandes notícias na mídia, a PEC 471/05, a famigerada "PEC dos Cartórios", esteva na pauta do plenário da Câmara. O texto, contudo, foi retirado da pauta e a votação adiada.

Composta de um único artigo, o projeto dispõe que, "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses, ressalvada a situação dos atuais responsáveis e substitutos, investidos na forma da Lei, aos quais será outorgada a delegação de que trata o caput deste artigo".

PEC dos recursos

A PEC dos recursos (15/11) seguiu recentemente para votação do plenário do Senado. A proposta aportou na Casa em abril de 2011, por sugestão do então ministro Cezar Peluso, e foi alvo de críticas da comunidade jurídica ao propor alteração dos artigos 102 e 105 da CF para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, com a imediata execução das decisões judiciais dos tribunais de 2ª instância. A matéria aprovada pela CCJ do Senado, contudo, é um substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira, completamente diferente do texto de 2011.

O novo texto, que aguarda votação, altera o artigo 96 da CF, "para antecipar o momento do trânsito em julgado das decisões judiciais, nas hipóteses que especifica".

PEC da bengala

A PEC 457/05 , que aumenta para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, também gerou polêmica. Em setembro, AMB, Ajufe e Anamatra divulgaram nota pela rejeição da proposta, alegando que a aprovação implicaria em graves prejuízos ao interesse público e à carreira da magistratura. Depois disso,

O substitutivo, aprovado em junho de 2006, estava previsto para ser analisado em novembro pela Câmara, no entanto, a votação foi adiada por tempo indeterminado.

Novo CPC

Um dos maiores imbróglios em trâmite no Congresso, o projeto do novo CPC ainda aguarda votação. Em julho, a comissão especial da Câmara instituída para analisar o projeto do novo CPC, PL 8.046/10, aprovou parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira, desde então, o texto entrou em pauta diversas vezes, mas teve apreciação adiada.

Entre os pontos abordados pelo texto, está a extinção expressa dos embargos infringentes, o aprimoramento do processo eletrônico e a proibição de que diversos obstáculos formais utilizados por muitos juízes para não julgar o mérito sejam aplicados. Além disso, o novo CPC conta com dispositivos polêmicos, como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

Marco civil da internet

O PL 2.126/11, conhecido como marco civil da internet, foi e voltou na pauta do Congresso. Após a denúncia de espionagem por parte dos EUA, a presidente Dilma afirmou, no Twitter, que o texto seria votado ainda este ano, mas a apreciação foi adiada para 2014.

Neste mês, foi apresentada ao Congresso nova proposta para o PL. Entre as principais mudanças sugeridas pelo substitutivo, de autoria do deputado Alessandro Molon, está a explicitação da liberdade de ofertas de planos para os consumidores, desde que não haja conflito com os demais princípios estabelecidos pela nova lei. No texto também foi incluída cláusula que altera item sobre a neutralidade da rede, ponto polêmico do projeto.