CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos nos TJs
O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas.
Da Redação
domingo, 22 de dezembro de 2013
Atualizado em 19 de dezembro de 2013 23:36
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 17, recomendação (45/13) para que os TJs criem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o país para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo da Fifa e os Jogos Olímpicos de 2016, e outros, como o carnaval e festivais de música de grande porte.
Os juizados terão competência sobre causas "cíveis, criminais e fazendárias", de acordo com o Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03). Crimes de menor potencial ofensivo, conforme definido na lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, também serão processados pelos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, conforme a recomendação aprovada pelo plenário.
Ainda de acordo com a medida, coordenadorias também deverão ser criadas para orientar o funcionamento dos juizados especiais. A elas caberá manter banco de dados que informe quais torcedores estão impedidos de frequentar jogos de futebol no Estado, em função de decisão judicial, assim como "fomentar a presenças de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poder para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os juizados do torcedor", entre outras atribuições.
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Ato Normativo: 0007538-08.2013.2.00.0000
