Advogado assinala aumento da procura por auditoria jurídica ambiental
Os efeitos jurídicos, e os potenciais efeitos, nas atividades econômicas de clientes por conta das disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da forte atuação dos MPs estaduais, contribuirão para intensificar as solicitações de auditoria jurídica ambiental por parte das empresas.
Da Redação
domingo, 22 de dezembro de 2013
Atualizado em 19 de dezembro de 2013 15:27
A auditoria jurídica-ambiental identifica os dispositivos legais que disponham sobre meio ambiente e que estabelecem restrições, limitações, proibições, direitos, deveres, prerrogativas, penalidades e procedimentos aplicáveis às atividades econômicas dos clientes, e auditar os processos e procedimentos empresariais que representem risco jurídico de infrações, produzindo relatório no qual os riscos são classificados, com recomendação de medidas mitigadoras para adoção. A busca por esse trabalho tem aumentado por parte das empresas, conforme atesta o advogado Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, coordenador do Departamento de Direito de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
De acordo com o causídico, a banca teve um aumento de 20% de busca por esse trabalho em 2013 em comparação com 2012. "Esse trabalho de prevenção se explica por ser uma das premissas de sustentabilidade, não basta apenas saber a procedência do produto, e sim rastrear toda sua etapa de produção", afirma Fazzio, que também assegura a necessidade de avançar na consolidação da cadeia por completo, desde o micro fornecedor até grandes empresas, gerando benefícios, segurança e confiabilidade: "É preciso garantir padrões socioambientais eficientes, ao gerar valor aos consumidores, respeitar o meio ambiente e desenvolver soluções inovadoras." A procura das empresas neste rastreamento se deve também aos diversos certificados e ISOS que são exigidos pelos fornecedores, em um ambiente legal ainda muito burocrático.
Auditoria
Também faz parte de uma auditoria jurídica ambiental consultar os órgãos ambientais, de controle e fiscalização (Ibama, ICMBio, FUNAI, IPHAN, CONDEPHAAT, Cetesb, IGC, DAEE), bem como o MP, com a finalidade de localizar, potenciais, e passivos ambientais (multas aplicadas).
"O planejamento de uma auditoria jurídica ambiental exige ainda o constante acompanhamento da produção de normas de órgãos ambientais chave, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (variando de acordo com a localização dos empreendimentos dos Clientes, e do Órgão Ambiental Estadual, no caso de São Paulo, da Cetesb)", explica o advogado.
Em uma auditoria jurídica ambiental, os principais problemas detectados na cadeia dos fornecedores dizem respeito às exigências técnicas nas licenças de operação, para regularização de ocupações em APP e áreas suspeitas de contaminação ou contaminadas.; multas ambientais aplicadas por conta de infrações relacionadas a esses temas; tramitação de inquéritos civis, nas promotorias de justiça do MP, que podem resultar em ACPs. "Temas como trabalho infantil, trabalho escravo, qualidade do solo, ar, água superficial e subterrânea, resíduos, emissões de GEE, eficiência energética, consumo de água, igualmente fazem parte do foco da auditoria jurídica ambiental", elenca Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio.
A auditoria alcança ainda o risco de produtos de origem bovina, frutos do mar, vendidos em hiper e/ou supermercados, adquiridos por estes de fornecedores que podem violar leis ambientais, criando gado em áreas protegidas como zona de amortecimento de unidades de conservação, ou terras indígenas, ou desrespeitar o período de defesa com a atividade de pesca.
Atualmente, os efeitos jurídicos, e os potenciais efeitos, nas atividades econômicas de clientes por conta das disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da forte atuação dos MPs estaduais, contribuirão para intensificar as solicitações de auditoria jurídica ambiental por parte das empresas.
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