Justiça nega tutela antecipada em ação do MP/DF contra o Lulu

Segundo o MP, o consumidor brasileiro está sendo vítima de calúnia, difamação e injúria. "Em nenhum momento da inscrição na rede social o consumidor é advertido quanto à possibilidade de compartilhamento de seus dados pessoais", explicam os promotores de Justiça. Para eles, o aplicativo descumpre a CF, o CC e o CDC, além de violar as boas regras de convívio social e do pleno exercício da cidadania.

O MP requer na ação, entre outros pedidos, que seja vedada a possibilidade de avaliação anônima.

O juiz de Direito Issamu Shinozaki Filho pontuou, ao negar a tutela, que "uma vez posta ao Judiciário, demanda de natureza coletiva - tal como este feito - versando sobre práticas implementadas no microcosmo virtual que poderiam malferir direitos e garantias fundamentais, a postura judicial que se mostra mais consentânea não é mais aquela que impõe - substituindo-se à vontade das partes adversas - determinada solução, mas a que fomenta, mediante incentivo à apresentação de aportes, medidas e soluções pelos próprios interessados, a conformação da praxe virtual objurgada ao ordenamento jurídico fundamental; oportunidade essa, contudo, ainda não franqueada nesta demanda, muito menos pela parte autora, ainda que por ela adrede instaurado inquérito civil para tanto. Postura judicial essa que salvaguardaria a compleição que é própria ao mundo virtual, tal como aludida na motivação "supra", bem como sua perenidade e desenvolvimento".