Vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos fez palestra na AASP

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Marcos da Costa, Luís Carlos Moro, Roberto Caldas e Roberto Parahyba de Arruda Pinto.

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto de Figueiredo Caldas, esteve na sede da AASP, onde proferiu a palestra "Direito Internacional do Trabalho e direitos humanos no Brasil: da internalização à aplicação", tema de seu artigo na Revista do Advogado nº 121, intitulada "70 Anos da CLT", cujo lançamento ocorreu na mesma oportunidade.

O evento foi realizado na sexta-feira, 6. Além do juiz Roberto de Figueiredo Caldas, integraram a mesa de abertura o diretor cultural da AASP, Luís Carlos Moro, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, o conselheiro da AASP e coordenador da Revista do Advogado nº 121, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, e o presidente da Abrat - Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

O palestrante tratou de assuntos como a aplicação do Direito Internacional e dos direitos humanos no Brasil, o Brasil e os distintos sistemas de proteção ao trabalhador, e os Tratados de Direito Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico constitucional. Ele baseou sua exposição no artigo escrito para a Revista do Advogado e apresentou dados de uma pesquisa de 2008 realizada pelo TJ/RJ (também publicados na Revista), que investigou o grau de efetivação dos direitos humanos na prestação da tutela jurisdicional e o grau de familiaridade dos magistrados daquele tribunal com esses direitos.

A pesquisa mostra que 84% dos juízes e 79% dos desembargadores não cursaram uma matéria específica sobre direitos humanos na graduação; 59% dos juízes e 43% dos desembargadores afirmaram conhecer superficialmente os sistemas de proteção da ONU e da OEA; 28% dos desembargadores e 20% dos juízes informaram que não conheciam o funcionamento dos mecanismos internacionais de proteção; 50% dos juízes e 54% dos desembargadores não acreditavam que o conhecimento das decisões internacionais poderia auxiliar e enriquecer suas sentenças.

Para Caldas, os dados indicam que a resistência em aplicar o Direito Internacional tem como causa também a formação dos juízes e dos advogados. "Bem, os advogados em geral precisam voltar os seus estudos, as suas vistas, os seus objetivos à integração da matéria direitos humanos ao seu trabalho. Porque as normas de direitos humanos já ratificadas pelo Brasil estão internalizadas, elas são plenamente aplicáveis ao Brasil como quaisquer outras leis e, sendo de direitos humanos, elas têm uma estatura maior que a lei, como atualmente reconhece o Supremo. Ou seja, aqueles tratados de direitos humanos têm uma natureza de nível constitucional, têm uma relação materialmente constitucional e, portanto, é muito importante que os advogados conheçam e argumentem com direitos humanos", afirmou em entrevista para o Boletim da AASP.

Ele mencionou a necessidade de conhecimento da jurisprudência da Corte Interamericana: "Esta é uma das minhas grandes missões, divulgar a jurisprudência da Corte, que é de fácil acesso, porém ainda está em espanhol ou em inglês. No primeiro semestre do próximo ano as sentenças serão traduzidas para o português. A Corte já firmou um convênio com o Ministério da Justiça do Brasil, que vai promover a tradução da grande maioria das sentenças. Isso é muito importante porque torna mais fácil e acessível aos advogados e à comunidade jurídica nacional. Por enquanto, a pesquisa pode ser feita no site da Corte Interamericana (www.corteidh.or.cr). Acabamos de inaugurar um buscador de jurisprudência nos moldes do que temos no Supremo e nos tribunais superiores, por meio do qual as pessoas vão poder desenvolver o estudo sobre a jurisprudência da Corte", explicou.

O juiz Roberto de Figueiredo Caldas falou também sobre as expectativas da Corte Interamericana para o próximo ano: "A perspectiva para 2014 é que a Corte e as suas decisões, sejam mais divulgadas em alguns países especialmente, como o Brasil, onde de fato o Judiciário, os advogados e a comunidade jurídica em geral não citam muito a Corte. Nós voltaremos as nossas atenções para o Brasil, que é o maior país em população da América Latina entre os países que estão sob a competência da Corte e a liderança que o Brasil tem assumido no cenário internacional também indica que ele deve passar a utilizar como os outros países utilizam, essa jurisprudência mais progressiva de atenção aos direitos das pessoas. Enfim, a perspectiva é de maior difusão e maior participação dos Estados também no financiamento da Corte. Hoje a Corte sobrevive com doações de países europeus, quase metade do seu orçamento vem de doações. Nós achamos que isso não é bem apropriado, pois, sendo uma Corte do continente é o continente que deve dar a ela o suporte necessário. É um orçamento muito pequeno, e isso eu acredito que nós alcançaremos em 2014", concluiu.

Prestigiaram a palestra e o lançamento da Revista do Advogado nº 121: Leonardo Sica (vice-presidente da AASP), Fernando Brandão Whitaker (1º tesoureiro da AASP), Alberto Gosson Jorge Junior (2º secretário da AASP), Georgette Nacarato Nazo (ex-conselheira da AASP), Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Fátima Cristina Bonassa Bucker, Ana Amélia Mascarenhas Camargos (conselheiras da AASP), Paulo Roma e Pedro Ernesto Arruda Proto (conselheiros da AASP), Jefferson Calaça (ex-presidente da Abrat), Jocelino da Silva (diretor da Abrat), a juíza Patrícia Almeida Ramos e a desembargadora Maria Cristina Fisch (representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região - Amatra 2).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sua sede em San José da Costa Rica e é composta por sete juízes. Suas decisões têm caráter "erga omnes" e vinculante. No Brasil, o Ministério da Justiça está cuidando de implementar as decisões da Corte ao Direito nacional. Para mais informações, acesse www.corteidh.or.cr.

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