Notícias do mundo jurídico de Goiás

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Veja abaixo as principais notícias de hoje do mundo jurídico de Goiás.

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Caso Avestruz: Juiz de Bela Vista solicita informações

O juiz Nivaldo Mendes Pereira, da comarca de Bela Vista de Goiás, mandou hoje oficiar a escrivania do Distribuidor Cível de Goiânia para fornecer lista de todos os processos que tramitam na Capital contra a Avestruz Master. O despacho foi dado no pedido de recuperação judicial ajuizado ontem em favor da empresa. Trata-se de situação que pode resultar em conflito de competências já que duas ações de falência protocoladas contra a Avestruz Master estão na 11ª Vara Cível de Goiânia, tendo uma delas inclusive já recebido despacho do juiz Carlos Magno Rocha da Silva determinando a citação da empresa.

O plano de recuperação judicial proposto pela empresa prevê quatro anos para que todos os investidores recebam suas aves. De acordo com o projeto, foram vendidas 599.370 aves por meio de cédulas de produto rural (CPRs), existindo atualmente 49.321 investidores em todo o País. Ainda segundo o plano de recuperação, a dívida do grupo junto a esses clientes alcança a marca de R$ 1,7 bilhão ao passo que, entre ativos - tais como fazendas, imóveis, frigorífico e aves - a empresa possui apenas R$ 358 milhões.  

Judiciário estadual não terá recesso

Por 14 votos a 3, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu hoje (1º) pela manhã, em sessão extraordinária, que o Poder Judiciário de Goiás não terá recesso forense. O colegiado negou o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, para que houvesse suspensão das atividades forenses no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, seguindo modelo das Justiças Federal e do Trabalho, por entender que não existe embasamento legal para implantação de um recesso durante o fim de ano.

Ao acatar o voto da maioria, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Jamil Pereira de Macedo, lamentou o fato de não poder conceder o recesso aos servidores e magistrados, mas afirmou que ficará a cargo do chefe de cada setor uma possível flexibilização na escala de trabalho. Também fez questão de esclarecer que se o recesso tivesse sido aprovado pelo colegiado seria estendido a todos os servidores e não somente aos magistrados. Votaram a favor do recesso os desembargadores Arivaldo da Silva Chaves, Vítor Barboza Lenza e Floriano Gomes da Silva Filho.