EC dos domésticos, ainda não regulamentada, é debatida por especialistas
O projeto que regulamenta a emenda (PLP 302/13) aguarda, na Câmara, a votação de requerimentos que pedem que o assunto seja analisado em comissões da Casa.
Da Redação
quinta-feira, 31 de outubro de 2013
Atualizado em 30 de outubro de 2013 16:32
Passados seis meses da promulgação da EC 72/13, nada mais foi definido sobre os novos direitos dos empregados domésticos. O projeto (PL 302/13) que regulamenta a emenda aguarda, na Câmara, a votação de requerimentos que pedem que o assunto seja analisado pelas comissões da Casa.
Para o juiz do Trabalho Homero Batista Mateus da Silva, a EC deixou de fora questões relevantes e não atinge a realidade. Segundo ele, seria mais interessante elaborar uma lei específica, com mais clareza e detalhes.
É prudente que os empregadores aguardem a regulamentação ser aprovada para tomar medidas diante dos novos custos do empregado doméstico. Enquanto isso, especialistas e representantes dos sindicatos continuam a discutir melhorias e previsões para as alterações que serão feitas na categoria.
Horas extras, FGTS, seguro-desemprego, jornada de trabalho e a forma como fiscalizá-la são algumas das questões que devem ser alteradas e ajustadas na relação empregado-empregador. Segundo o advogado Otávio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados, "os mecanismos de controle serão mecanismos que dependerão muito de uma confiança que há de ser essencial dentro de um ambiente doméstico".
O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (Freitas Guimarães Advogados Associados) aborda os acordos coletivos e questiona até que ponto são instrumentos válidos para essa nova realidade trabalhista. Para ele, é necessário um controle entre as partes devido à especificidade de cada trabalho doméstico.
Há, ainda, a preocupação com o desemprego que os novos direitos podem causar. O advogado Luís Carlos Moro, integrante da banca Moro e Scalamandré Advocacia, acredita que "não haverá um desemprego massivo, mas passaremos por um período gelatinoso".
Representante do Sedesp - Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, a advogada Margareth Galvão Carbinato reivindica a atuação dos sindicatos e a união deles para que possa haver negociação, beneficiando tanto o empregado quanto o empregador.
Para os sindicatos é imprescindível que sejam acolhidas algumas reivindicações que ficaram de fora do projeto, como afirma a Assessora jurídica do Sindoméstica, Camila Ferrari.
