CCJ do Senado debate propostas sobre mediação e arbitragem
Os projetos em discussão são o PLS 406/13, o PLS 405/13, PLS 517/11.
Da Redação
quarta-feira, 30 de outubro de 2013
Atualizado às 14:04
CCJ do Senado realiza hoje audiência pública para debater três projetos: o PLS 406/13, que trata de mudanças na lei da arbitragem; o PLS 405/13, que dispõe sobre a mediação extrajudicial; e o PLS 517/11, que disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
Na última terça-feira, 29, foi realizada audiência sobre o assunto e, segundo juristas, o Brasil precisa fomentar a cultura do não-litígio.
Para os debatedores, não adianta criar e aperfeiçoar as leis se não houver uma mudança de mentalidade dos envolvidos nos processos judiciais.
"Nós temos que trazer para o nosso país a cultura do não-litígio. Nas nossas faculdades de Direito aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer eternamente no processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a um consenso, buscar uma arbitragem, buscar uma mediação", afirmou o representante do MJ, Flávio Caetano.
De acordo com Flávio, o Brasil está atrasado em relação a essa cultura e as mudanças nas leis são o início dessa conscientização, que passa, também, pela inclusão do tema nas provas da OAB, de concursos públicos e por uma estratégia nacional de redução de litígios.
Segundo o ministro do STJ Luiz Felipe Salomão, que presidiu a comissão de juristas, a mediação tende a ser mais utilizada para demandas de massa, enquanto a arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, que envolvem valores maiores.
Processos
Números apresentados por Salomão mostram que, nos últimos 25 anos, o número de processos no Brasil cresceu 80 vezes, enquanto o número de juízes cresceu quatro vezes.
"Os projetos são um passo muito substancial, que se dá em direção a tirar, a desafogar do judiciário uma boa parcela dos processos que hoje criam esse problema", afirmou o jurista, que alertou, no entanto, para a necessidade de outras mudanças na Justiça, como nas questões processuais.
O ministro aposentado do STJ, Aldir Passarinho Júnior, por sua vez, se diz cético com relação aos resultados da arbitragem na redução do número de disputas na Justiça. Segundo ele, o número de processos julgados em um ano nas Justiças estaduais e nas Federais supera os 23 milhões. Para o ministro, a arbitragem é uma grande solução para as partes, mas não para o Judiciário.
"Ainda que potencialmente nem todos pudessem se sujeitar a uma arbitragem, isso é muito comparativamente com o que as Câmaras, os centros de arbitragem poderiam realmente solucionar. Uma prestigiosa Câmara de arbitragem deste país divulgou, recentemente, um relatório de que tinha realizado 39 arbitragens no ano de 2012", argumentou Passarinho.
Convergência
Presidente da CCJ e relator dos projetos, que tramitam em conjunto, o senador Vital do Rêgo se mostrou otimista com o resultado da audiência pública e com a convergência sobre muitos dos pontos da discussão. A intenção do relator é apresentar em breve seu relatório para que o projeto possa ser votado ainda em 2013 pelo Senado.
