Prisão preventiva é cassada devido à falta de suporte fático em denúncia

"Como se pode pretender que alguém se defenda de uma gravíssima imputação de homicídio qualificado, sem que se possibilite aos imputados conhecer o teor daquilo que é manejado em seu desfavor?", questionou o desembargador Luiz Noronha Dantas, relator ao decretar a inépcia da ação.

Para ele, a exordial apresentada não é válida, por ausência de suporte fático nas alegações expostas. Afirmou, então, que ao decretar a prisão preventiva utilizando como argumento a garantia da tranquilidade das testemunhas e a "lisura da instrução criminal", o juízo da 4ª vara Criminal de São Gonçalo/RJ pautou-se em exercícios de futurologia.

"Alguém deve sofrer restrições pelo que comprovadamente fez, e não pelo que pode fazer. A nossa realidade processual penal é bem diversa daquela retratada na ficção científica e filosófica retrata-da no filme 'Minority report'", afirmou o magistrado.

O relator ressaltou que se a investigação não se encontrava madura o suficiente para a apuração dos fatos, era necessário realizar a complementação dos dados, independentemente do transcurso do prazo de vigência da prisão temporária. Votou, então, pela concessão do HC, impetrado pelos advogados Gustavo Alves Pinto Teixeira e Rafael Cunha Kullmann, do escritório Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados.

Por fim, Luiz Noronha Dantas afirmou que não é possível aceitar testemunhas secretas ou surpresa no processo. E ressalta ser inadmissível que testemunhas que constam da denúncia tenham seus nomes riscados dos autos. Para ele, o magistrado tem o dever de assegurar o equilíbrio entre as partes, "bem como a igualdade de oportunidades entre estas".

• Processo: 0041448-94.2013.8.19.0000

Confira a decisão.