Todos os desembargadores do TJ/SP podem concorrer à eleição

Nesta quinta-feira, 10, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu liminar para suspender decisão do CNJ que havia interrompido processo eleitoral no TJ/SP. Com a decisão, fica restabelecida, até julgamento definitivo do MS, a resolução 606/13 da Corte paulista, que permite que todos os desembargadores do tribunal concorram aos cargos diretivos.

O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon Nogueira da Gama havia concedido liminar em pedido de providências ajuizado pelo desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan. Nele, o magistrado afirmava que a resolução do TJ/SP viola o princípio da anualidade da lei eleitoral, da segurança e do devido processo legal.

Diante da suspensão do processo eleitoral, o Estado de SP, representando o TJ bandeirante, impetrou MS, sob o argumento de que o Conselho "desbordou dos limites constitucionais de sua competência". Segundo o impetrante, embora a CF contenha a previsão de que cabe ao órgão zelar pela observância do art. 37 de seu texto, essa prescrição não o autoriza a desconstituir atos que não sejam de natureza administrativa.

Ao analisar o pedido, o ministro Lewandowski afirmou que, "em princípio, o texto constitucional não outorgou competência ao Conselho para dirimir controvérsias dessa natureza".

"Diante de todo o exposto, em razão da proximidade da realização das eleições para os cargos diretivos do TJSP, a ser realizada em 4/12/2013, com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste writ, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça", concluiu o ministro.