Globo e Correio Braziliense indenizam deputado associado ao mensalão

As notícias com imagens do parlamentar foram divulgadas em 2006, mesmo após ele ser absolvido das acusações pelo conselho de ética e pelo plenário da Câmara no ano anterior. Ele não chegou a ser denunciado pelo MPF na AP 470.

Rede Globo

O pedido de indenização por danos morais ajuizado contra a Rede Globo foi julgado procedente pelo juízo de 1º grau e, em grau de apelação, o TJ/GO afastou a determinação imposta na sentença por considerar que a emissora apenas exerceu o direito de imprensa ao noticiar à população que o parlamentar era suspeito de receber dinheiro do esquema do mensalão.

No STJ (REsp 1.331.098), o ministro Salomão reconheceu que a emissora feriu o dever de diligência mínima ao incluir o parlamentar no rol dos participantes do escândalo do mensalão em notícias veiculadas em outubro de 2006 no Bom Dia Brasil, Jornal Hoje e Em Cima da Hora, quando ele já havia sido absolvido. De acordo com o ministro, apesar de os direitos à informação e à liberdade de expressão serem resguardados constitucionalmente, "tais direitos não são absolutos".

Para o relator, "o dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se em dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil". A 4ª turma condenou a Rede Globo ao pagamento de R$ 60 mil ao parlamentar, montante superior aos R$ 38 mil arbitrados na sentença.

Correio Braziliense

Mabel também ajuizou ação contra o jornal Correio Braziliense, que publicou matéria jornalística em julho de 2006 com o título "Declarações de bens de candidatos envolvidos no escândalo do caixa 2 têm acréscimo de até 1.123%. Mensaleiros bons de renda". O juízo de 1º grau decidiu que o parlamentar deveria ser indenizado no montante de R$ 22,8 mil. A decisão foi mantida pelo 2º grau, pois o TJ/GO lembrou que a absolvição do deputado já havia sido noticiada pelo periódico em novembro de 2005, demonstrando "com maior dimensão o ultraje pessoal ao parlamentar".

O jornal sustentou que a reportagem não extrapolou o dever narrativo e informativo garantido pela CF à imprensa. Alegou que apenas noticiou a investigação promovida pelo Congresso e pela PF para apurar os responsáveis pelo "tráfico político de apoio", que culminou com a cassação de dois parlamentares e com a propositura de ação penal pelo MPF. O TJ/GO considerou que a liberdade de informação foi extrapolada pelo jornal ao incluir o parlamentar como beneficiário de vantagem indevida, mesmo sabendo que ele fora absolvido das acusações. No REsp 1.374.177, a 4ª turma do STJ ratificou o entendimento do tribunal de origem, mantendo inclusive o valor da indenização.

Contratuh

O STJ condenou a Contratuh a indenizar o deputado por ter distribuído aos seus associados cinco mil exemplares de informativo que associava a imagem de Sandro Mabel ao rótulo de "mensaleiro". A acusação teria sido divulgada na campanha eleitoral, em setembro de 2006, quase um ano depois de ter sido comprovada a não participação do parlamentar no esquema. No folder, vários parlamentares eram divididos, por fotos, em "sanguessugas" e "mensaleiros".

Juízo de 1º grau determinou que a Contratuh indenizasse o parlamentar em R$ 150 mil e publicar a decisão do juízo de 1º grau no mesmo jornal onde foi veiculada a notícia. Na apelação, o TJ/GO julgou que a matéria não promoveu juízo de valor para ofender diretamente a honra e a moral do deputado e limitou-se a divulgar fotos dos parlamentares supostamente envolvidos nos escândalos e informações extraídas da investigação promovida pelo conselho de ética da Câmara.

Conforme ressaltou Salomão, no REsp 1.216.385, "principalmente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado", os direitos à informação e à liberdade de expressão não são absolutos, mesmo sendo resguardados constitucionalmente. A turma lembrou que era fato público, noticiado pela mídia televisiva, pelos jornais e pela internet, que o deputado já havia sido absolvido de qualquer envolvimento com o escândalo quase um ano antes de o material ser veiculado.

No entendimento do relator, quando a Contratuh distribuiu o encarte, na véspera da eleição que Sandro Mabel disputaria, "rompeu-se claramente o vínculo com o dever de veracidade", ficando configurado o ato ilícito. O colegiado acordou que os R$ 150 mil fixados pela sentença era exorbitante se comparado ao valor estabelecido para a Globo e Correio Braziliense. Por isso, reduziu o valor da indenização para R$ 15 mil.