Carta de João Pessoa, da OAB, trata do processo eletrônico

Durante o Colégio de Presidentes das seccionais da OAB, temas palpitantes da advocacia nacional foram debatidos.

O resultado da discussão consta na Carta de João Pessoa (íntegra abaixo), divulgada na última sexta-feira, 13, em que foram proclamados, entre outros, a necessidade da reforma política, a atenção quanto à implantação do processo judicial eletrônico e a elaboração de um novo Código de Ética da Advocacia.

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Carta de João Pessoa

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, proclamou:

1) A necessidade de uma ampla reforma política, diante da manifesta crise de representatividade dos Poderes, enfatizando a importância do fim do financiamento das campanhas por empresas e a eleição proporcional em dois turnos. Ressaltamos que todo poder emana do povo, pelo que convocamos a advocacia brasileira a apoiar o Projeto de Lei nº 6316 (reforma política) na forma proposta pelo Conselho Federal da OAB;

2) Em relação ao PJe é preciso resistir, capacitar e incluir: resistir contra o açodamento na instalação do Processo Judicial Eletrônico; capacitar os advogados, preparando-os para a mudança de paradigma que o PJe concretiza; incluir a advocacia no universo do processo digital. Enfatizamos a necessidade de regras de transição na implantação do PJe, com a convivência harmônica dos processos físicos e digitais. Destacamos, ainda, que o PJe em sua instalação deve observar as peculiaridades de cada região;

3) Nossa firme condenação ao aviltamento dos honorários. Instamos os advogados a não aceitar honorários irrisórios, oferecidos, via de regra, pelos grandes escritórios e corporações empresariais. Reafirmamos que o oferecimento de honorários em valores aviltantes viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética que nos regem;

4) Rejeitamos a apropriação de depósitos judiciais para a conta única de governos, prática que se traduz em verdadeiro confisco, atingindo o direito constitucional de propriedade;

5) Proclamamos a imprescindibilidade do Exame de Ordem, buscando cada vez mais o seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, encampamos, para os próximos certames, a proposta da Coordenação Nacional do Exame de Ordem de aproveitamento da 1ª fase da prova e a divulgação dos nomes dos componentes das bancas da OAB e coordenadores das bancas da FGV;

6) Apoiamos a elaboração do novo Código de Ética da advocacia, para agilização do julgamento dos processos disciplinares. Destacamos que tão importante quanto a defesa das prerrogativas profissionais é a fiscalização da estrita observância dos princípios éticos que nos orientam;

7) Reafirmamos nossos compromissos históricos com a defesa incondicional dos direitos humanos, repudiando toda e qualquer forma de discriminação; com a defesa das prerrogativas profissionais; com a luta pela efetivação dos direitos conquistados com a Constituição cidadã de 1988, o que se dará com a inclusão social dos milhões de deserdados que ainda existem em nosso país e pela adoção de postura republicana no trato da coisa pública.

João Pessoa/PB, 13 de setembro de 2013.