Plano de recuperação judicial do grupo Leão Leão é homologado

O grupo, que soma dívidas de pelo menos R$ 236,8 mi e tem mais de 630 empregados, ingressou com a ação em fevereiro deste ano. O plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores em segunda convocação no último dia 15.

Segundo a juíza Marta Rodrigues Maffeis Moreira, as devedoras não juntaram aos autos as certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da LRF. Contudo, essa exigência não pode levar, automaticamente, à decretação da falência uma vez que "ainda não foi editada lei dispondo sobre o parcelamento dos débitos tributários durante a recuperação de empresas".

Para a magistrada, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, "deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais enquanto não for editada legislação tributária que preveja a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais especial para empresas em recuperação judicial". A juíza destacou que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco.

O escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados atua no caso pela empresa.

• Processo: 0004438-55.2013.8.26.0506