Fluminense pagará R$ 600 mil a zagueiro por seguro desportivo devido

Na reclamação trabalhista, Thiago Pimentel relatou que foi contratado pelo clube das Laranjeiras para atuar de agosto de 2005 a dezembro de 2006, com salário mensal de R$ 50 mil e cláusula penal no valor equivalente a US$ 300 mil. Após sofrer lesão durante uma partida, o clube teria, segundo o atleta, deixado de pagar seus salários sem comunicar o fato ao INSS nem suspender o contrato.

O atleta, então, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato e o pagamento dos saldos dos salários, 13º, férias, direito de arena e cláusula penal. Calculava o valor a ser pago, à época, em R$ 100 mil. O clube, por sua vez, alegou que teria contratado seguro em favor do atleta e, em relação à cláusula penal, entendia não ser devida, pois o atleta já teria acertado sua transferência para outro clube.

Em 2007, a 46ª vara do Trabalho do RJ reconheceu a rescisão indireta do contrato e condenou o Fluminense ao pagamento de R$ 1 milhão, referentes à cláusula penal, seguro desportivo e salários. O Fluminense interpôs recurso ordinário e o TRT da 1ª região manteve a sentença após considerar que a própria lei liberava o atleta "para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos".

Para o TRT, o fato de o atleta se transferir para outro clube não constituía nenhum tipo de "perdão" capaz de isentar o Fluminense do pagamento dos valores devidos. Em relação ao seguro desportivo, o tribunal manteve entendimento do juízo de 1º grau por considerar ausente a certificação do benefício. De acordo com a decisão, o Fluminense anexou aos autos um certificado de seguro de vida - que não poderia ser confundido com o seguro de acidente de trabalho para atletas profissionais, que tem como objetivo cobrir os riscos a que estes estão sujeitos, como lesões. O valor do seguro deve equivaler à indenização mínima correspondente ao valor total da remuneração do atleta, conforme prevê o artigo 45 da lei Pelé (9.615/98).

O relator do recurso do Fluminense no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu pela reforma da decisão do TRT após verificar que a SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem entendimento consolidado no sentido de que a cláusula penal, prevista no artigo 28 da lei Pelé favoreceria apenas o clube no caso de desvinculação do atleta profissional durante a vigência do contrato, objetivando resguardá-los de "possíveis e tão comuns" saídas de atletas para outros clubes depois de investir na sua formação e aprimoramento físico e técnico.

Em relação ao seguro, o ministro observou que a lei, ao estipular a obrigatoriedade da apólice em favor do atletas, consolidou entendimento de considerar como acidente de trabalho as lesões sofridas durante partidas ou treinamentos, não exigindo a culpa dos clubes para a caracterização do dano. Entende-se, portanto, que a responsabilidade de indenizar, nestes casos, é objetiva e, na ocorrência do dano e diante da ausência de seguro, o clube deverá responder pela indenização.

• Processo relacionado: RR-168500-29.2006.5.01.0046

Fonte: TST