Juízes Federais estão isentos de desconto do IR sobre adicional de férias

A Associação pedia o reconhecimento da não incidência do IR sobre o terço de férias, alegando que o tributo tem caráter compensatório e não integra a remuneração do trabalhador. Também pleiteava a condenação da União ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos a todos os associados representados na ação.

A União ofereceu contestação, afirmando que "qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário-de-contribuição, e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias respectivas". Segundo a defesa, o período de férias também é considerado tempo de serviço.

Na decisão, a juíza Federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida considerou o art. 43 do CTN, o qual dispõe que o desconto do IR incide sobre "acréscimos patrimoniais". Para a ela, esses acréscimos não incluiriam as parcelas indenizatórias, característica do adicional de férias. Ela amparou, ainda, sua decisão em julgamentos do STJ e do STF. "Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do imposto de renda", afirmou.

Assim, a magistrada declarou a isenção do imposto à Associação e seus filiados, e condenou a União a fazer a restituição dos valores com correção monetária, além de suspender a exigibilidade do imposto até o julgamento final da ação.

• Processo: 0011963-68.2013.4.01.3400

Veja a íntegra da decisão.